Incidentes Processo Penal

Incidentes Processuais Introdução O texto trata dos procedimentos processuais denominados “Incidentes Processuais”, quanto à sua aplicabilidade no curso do processo. São questões e procedimentos secundários, que merecem solução, antes mesmo da decisão da causa proferida. Dividem-se em questões prejudiciais, vinculadas ao direito material e definidos como pontos fundamentais; e também em procedimentos incidentes, que necessitam da decisão pelo próprio juiz, definidos como interpostos; ocorrem ao

medidas acautelatórias para assegurar o dano que foi causado à vítima, previstas no Código de Processo Penal, com a finalidade de proteger os seus direitos de um delito. Estas medidas, nomeadas pelo CPP como sendo “processos incidentais”, podem ser interpostas até mesmo antes do início da ação penal e durante o inquérito policial, sendo competente para julgá-las apenas o juiz que é competente para julgar o processo criminal. Porém, não existe qualquer restrição de que estas medidas sejam…

PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. Transcorrido o prazo superior a dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, sem qualquer marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, encontra-se prescrita a pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato. Aplicabilidade da Súmula 241 do TFR: a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame…

20. 1 NOTAS INICIAIS - ARTIGO 66, INCISO III, ALÍNEA “A” DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL A Lei nº 7.210/84 disciplina os institutos da unificação e da soma de penas, competindo ao juiz da execução decidir sobre estes incidentes, na forma do art. 66, III, alínea “a” da mesma Lei. GUILHERME DE SOUZA NUCCI[1] aduz que: “A unificação é um autêntico incidente na execução da pena, valendo para transformar vários títulos (sentenças condenatórias diversas)

UNIVERSIDADE PARANAENSE - UNIPAR ESTÁGIO SIMULADO PRÁTICA DE PROCESSO PENAL PROFESSOR COORDENADOR DA PRÁTICA: SÉRGIO RICARDO TINOCO Acadêmico(a): JUNIOR JOSÉ JACOBS RA: 07019279 Atividade nº 05 INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Orientador: EDUARDO BIAVATTI LAZARINI Créditos: _________________________________________ __________________________________

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – ESTADO DO PARANÁ. IZAIAS DE CARVALHO, já qualificado nos autos do processo de execução nº 0007118-39.2009.8.16.0083, por seu advogado, que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no art. 197 da Lei 7.210/84. Requer seja o recurso recebido, processado e, caso Vossa Excelência mantenha…

P2: 14/02/2013. 2º chamada: 19/02/2013. Optativa: 21/02/2013. Questões e Processos Incidentes 1) Ideia Inicial Questões incidentes são controvérsias que surgem no curso do processo e impedem seu desenvolvimento regular e também a sua conclusão. Por conta disto, essa controvérsia deve ser decidida pelo juiz antes da questão principal. Essa decisão é uma decisão interlocutória, via de regra. As questões incidentes ou incidentais se dividem em dois ramos: a) Questões prejudiciais:…

DIREITO PROCESSUAL PENAL MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas cautelares do Processo Penal seqüestro, arresto e hipoteca legal. O Processo Penal prevê além da restituição de coisa apreendida, a indenização da vítima do delito. Todo crime que cause um prejuízo efetivo a alguém, cabe uma indenização no juízo cível, ou no próprio juízo penal, o que foi possibilitado com a criação dos juizados especiais criminais (Lei 9099), mas sempre existiu no Processo Penal as medidas…

INCIDENTES PROCESSUAIS – EXCEÇÕES ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado No prazo da defesa escrita, pode o réu apresentar exceções peremptórias (implicam no encerramento de um feito) e exceções dilatórias(não extinguem o processo). Exemplo disso é a exceção de incompetência relativa, exceção dilatória, que deve ser oposta, no prazo de defesa escrita, sob pena de preclusão, para a defesa. Permite-se que o juiz reconheça , de ofício, a sua…

Qual a finalidade da execução penal? A lei de execução, penal conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade,desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33 do CP,que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo,ressalvado a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso.