Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

Provisória, Da Formação, Extinção e Suspensão do Processo) PARTE ESPECIAL (Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Do Processo de Execução, Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais) LIVRO COMPLEMENTAR (Das Disposições Finais e Transitórias) • Inovações: Reorganização das regras processuais civis; Simplificação procedimental; Respeito e reafirmação ao contraditório; Uniformização da jurisprudência e de precedentes; Racionalização da…

n. 3.310, de 14.12.2006). 2. Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei n.º 1.511, de 05.07.1994): Da Divisão Judiciária; Órgãos do Poder Judiciário; Do Tribunal de Justiça; Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial; Das Seções; Das Câmaras; Da Presidência do Tribunal de Justiça; Das Seções e das Câmaras; Do Vice-Presidente; Do Conselho Superior da Magistratura; Da Corregedoria-Geral de Justiça; Dos Ofícios de Justiça do Foro Judicial; Dos…

EMBARGOS INFRINGENTES De acordo com o artigo 530 da Constituição Federal: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.” De acordo com os advogados Alexandre Ávalo Santana e Luiz Claudio Alves Pereira (...) os embargos infringentes são cabíveis nos seguintes casos: a) contra…

irmão e futuro jurista Gleyson. Dedico a minha melhor amiga, e que eu amo do fundo do coração Ranicielly Araújo. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus. Agradeço a meu Pai por ser um exemplo. Agradeço a todos os meus professores da graduação. Agradeço em especial a meu professor orientador Leonardo Sales de Aguiar. Agradeço ao professor Gilberto Soares Silva meu orientador de carreira e amigo. Agradeço a minha amiga Martha Guaraná. Agradeço a minha professora Maria Fernanda dos Santos Alencar…

CAPÍTULO 2 2.1. Recurso Ordinário 2.2. Recurso Ordinário Constitucional 2.3. Recurso Especial 2.4. Recurso Extraordinário 2.5. Reclamação Constitucional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de explicitar e demonstrar sobre os seguintes assuntos: Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional. Explicar-se-á todas as suas…

Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu, etc. 2. Problemática da Ação e do Processo: Carência da ação; ilegitimidade ativa/passiva; possibilidade jurídica do pedido; interesse processual; interesse recursal; indeferimento…

princípio do juiz natural: a jurisdição só pode ser exercida pelo órgão previsto abstratamente na Constituição Federal, antes mesmo do surgimento do litígio. São, pois vedados os tribunais de exceção. d). princípio da improrrogabilidade: os limites do poder jurisdicional são traçados para cada justiça especial e por exclusão da justiça comum são os traçados pela Constituição Federal, não permitindo assim, alterá-los nem reduzi-los nem para ampliá-los. e). princípio da investidura:…

Preparo - custas RECURSO ADESIVO (art. 500) Admissível em: Apelação Embargos Infringentes Recurso Especial Recurso Extraordinário Recurso previstos no Artigo 496, CPC: Apelação (art. 496, I E 513) Agravo (art. 496, II E 522) Embargos Infringentes (art. 496, III E 530) Embargos de Declaração (art. 496, IV E 535) Recurso Ordinário (art. 496, VIII E 539) Recurso Especial (art. 496, VI E 541) Recurso Extraordinário (art. 496, VII E 541) Embargos de Divergência (art.…

sua tramitação. Nessa senda, foi editado o Projeto de Lei do Senado nº. 166/2010, que visa instituir o novo código de processo civil, o qual teve por escopo precípuo, estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal. Almeja-se, sob este contexto, tecer uma breve análise sobre as primeiras impressões acerca do aludido projeto de lei, mormente no que diz respeito aos novéis dispositivos legais que visam promover celeridade processual.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DE SALVADOR- BA FULANA DER TAL, brasileira, solteira, técnica de enfermagem, RG: . CPF: . residente e domiciliada na Rua, , vem, por sua advogada ao final assinada, devidamente constituída através do instrumento procuratório em anexo, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR Em face da TELEFONIA TAL, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ,…