Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

Recorrente, em audiência, para retornar ao emprego lhe retira o direito à indenização substitutiva, vez que configurada está sua renúncia” Esta também é posicionamento do Egrégio TRT/14ª. Região, “in verbis”:- RO 101 RO 0000101 Relator(a): JUIZA FEDERAL DO TRABALHO CONVOCADA ARLENE REGINA DO COUTO RAMOS Julgamento: 20/05/2010 Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Publicação: DETRT14 n.092, de 21/05/2010 “ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADA AO…

em livros, site da rede mundial de computadores, site dos tribunais brasileiros, doutrinas e jurisprudência sobre o assunto em foco e pesquisas de campo, com análise criteriosa de 429 processos de execução arquivados definitivamente no 2º. Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO, bem como entrevistas realizadas com Juizes de Direito, com devedores e credores, através de questionários escritos apresentados aos mesmos. Também foi realizada pesquisa sobre a origem e a…

especificamente, cada um dos fatos deduzidos na inicial. Por recurso se entende o pedido de reexame de uma decisão não transitada em julgado, quer para reformá-la, quer para invalidá-la ou até mesmo para integrá-la ou corrigi-la. Sem falar no objetivo de uniformização (v.g., os embargos de divergência). – Sálvio de Figueiredo Teixeira. Parte da doutrina identifica o recurso como ação (Ugo Rocco), outra o considera um direito em si mesmo, distinto do direito de ação (Liebman).…

justiça (direito subjetivo) – permite ao sucumbente o uso de instrumentos para reverter uma decisão que lhe foi desfavorável. Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de impugnação também têm um forte caráter publicista, pois interessa ao sistema que para idênticas situações fáticas haja a mesma aplicação do direito. Revela a necessária segurança…

indenizações. Algumas decisões já mostram qual o valor de referência a ser tomado em casos Adicione o feed em seus favoritos. Acompanhe o lançamento de cada notícia. específicos. http://conjur.com.br/rss.xml O assunto foi abordado em reportagem especial publicada pela Assessoria de Imprensa do STJ neste domingo (13/9). Segundo o texto, o valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ sob a ótica de atender uma dupla função: reparar o dano para minimizar a dor da vítima e…

qualquer tipo de atividade remunerada lícita. A legislação previdenciária subdivide os segurados obrigatórios em cinco categorias: a) empregado; b) empregado doméstico; c) contribuinte individual; d) trabalhador avulso; e) segurado especial. Beneficiários do RGPS São as pessoas naturais que se encontram vinculados e protegidos pela previdência social. São os destinatários das prestações previdenciárias. Nesse grupo encontram-se os segurados e seus…

salário, restando a administração do fundo a um representante de cada categoria. Em 1960 criou-se a Lei Orgânica da Previdência Social que unificou a legislação que norteavam os Institutos de Aposentadoria e Pensões.Caracterizou-se pela fase de uniformização da previdência social. A Emenda Constitucional nº 11 criou o princípio da precedência da fonte de custeio e relação à instituição ou majoração de benefícios. Com a Constituição de 1988 houve uma estruturação da seguridade…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014 A Comissão do XIII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 113, de 26 de fevereiro de 2014 e 501, de 12 de agosto de 2014, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo nº XXXXX-XX.2014.4.01.3400 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Empresa Pública Federal criada nos moldes do Decreto-lei n° 509/69, neste ato representada por sua Diretoria Regional de Brasília, CNPJ 34.028.316/0007-07, com sede nesta Capital, Asa Norte, SCEN Trecho 02, Lote 04, Via L 4 Norte, 2º Andar, CEP: 70800-901, vem, respeitosamente perante V. Exa, por…

...................... 5 1.2.1.1.4 Denunciação da lide ...................................................................... 5 1.2.1.1.5 Amicus curiae ................................................................................ 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ...........................................................