Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

procedat judex ex offcio (“não proceda o juiz de ofício”) ▪ Sistema Francês ou sistema do contencioso administrativo: Aqui se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos da Administração Pública, ficando estes sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza ‘ administrativa. Há, portanto, uma dualidade de jurisdição: a jurisdição administrativa (formada pelos tribunais de natureza administrativa, com plena jurisdição em…

Processo Civil (atual Lei n.º 5869 de 11 de Janeiro de 1973) e diversas leis extravagantes, contendo normas processuais específicas, tais como o Código de Defesa do Consumidor ( Lei n.º 8078/90), a lei do inquilinato (Lei n.º 8245/91), a lei dos Juizados Especiais (Leis n.º 9099/95 e n.º 10259/01), a lei do Mandado de Segurança (Leis n.º 1533/51, n.º 4348/64 e n.º 5021/66). Em relação à eficácia da lei processual no tempo, vale deixar consignado que a lei processual nova aplica-se,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE DE ITABAIANA /SERGIPE xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, lavradora, portadora do RG xxxx SSP/SE e CPF xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade de Itabaiana, CEP: 49500-000, vem perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e art. 59 e seguintes da lei 8.213/91, interpor a presente Ação Ordinária…

DE CABIMENTO 19 6.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 19 6.3- FORMAS DE INTERPOSIÇÃO 19 6.4- EFEITOS 20 7- RECURSO EXTRAORDINÁRIO 21 7.1- HIPÓTESES DE CABIMENTO 21 7.2- PRAZO, FORMA DE INTERPOSIÇÃO E PROCESSAMENTO 22 7.3- EFEITOS 23 8- RECURSO ESPECIAL 24 8.1 HIPÓTESES DE CABIMENTO 24 8.2- PRAZO, INTERPOSIÇÃO, PROCESSAMENTO E EFEITOS 24 CONCLUSÃO 26 REFERÊNCIAS 27 INTRODUÇÃO Etimologicamente a palavra recurso tem origem latina recursus, que…

...... ............... 50 CAPÍTULO II Da Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 150 a 154.. ............................ ............... 50 TÍTULO VIII DA INTERVENÇÃO DO ESTADO E NOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Do Pedido de Intervenção Federal no Estado - arts. 155 a 158. ........................ ............... 52 CAPÍTULO II Da Intervenção em Município - arts. 159 a 163................................................ ............... 52 TÍTULO IX CAPÍTULO ÚNICO Da…

principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio…

principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre…

Teoria Geral de Processos Trabalho Final Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos de cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar e execução de título extrajudicial. Segundo Otacílio J. Barreiros, pode acontecer que o réu não tenha vindo em nenhum momento ao processo; se, nesse caso, o juiz reconhecer mais tarde, de ofício, sua incompetência, não deve ser aplicada a sanção do § 1.º. Isto porque, a sanção se…

que tem a finalidade de possibilitar o integral desenvolvimento do ser humano, tendo como base o principio da dignidade da pessoa humana previsto nos artigos 1º. e 4º., da CF; Criação do Superior Tribunal de Justiça em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; Criou o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI); mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX); habeas data (CF, art. 5º, LXXII); Estabeleceu a faculdade do exercício do direito de voto ao analfabeto.2 Dentre todas…

principal, e incidental, proposta no curso da ação principal, como incidente da própria ação. Ação cível originária – É a ação cível que se inicia nos tribunais, e não nos juízos monocráticos, como as demais ações cíveis. A competência para processar e julgar a ação cível originária tem natureza funcional e funda-se na qualidade da parte ou na matéria de litígio. Por exemplo, a Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar o litígio entre…