Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

............6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.............................................................................9 5. EMBARGOS INFRIGENTES..................................................................................10 6. RECURSO ESPECIAL...........................................................................................11 7. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL.......................................................17 8. CONCLUSÃO.........................................

servidor público estatutário, - nomeado em virtude de concurso público - para cargo de provimento efetivo, - de permanecer no serviço público, - desde que tenha completado mais de três anos de efetivo exercício e - tenha sido aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade. www.dizerodireito.com.br Página Os servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, gozam da…

ANÁLISE DA ATUAÇÃO CONCRETA DOS LICITANTES E DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DA SUPOSTA FRAUDE. RESULTADO DA LICITAÇÃO COMPATÍVEL COM OS VALORES DE MERCADO. APLICAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 17 , § 8º , DA LEI FEDERAL Nº 8.429 /92. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO AO PRESENTE RECURSO. AGRAVO PROVIDO. AÇÃO CIVIL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO A TODOS OS CORRÉUS. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio,…

_____ 19 Capítulo III - Dos juízes de direito ____________________________________________________________ Seção I - Disposições gerais _______________________________________________________________ Seção II - Dos juízes da região judiciária especial _______________________________________________ Seção III - Dos juízes das demais regiões judiciárias _____________________________________________ 19 19 22 23 Capítulo IV - Dos juízes de direito do…

Extraordinário, inserindo o parágrafo terceiro ao art. 102 da Constituição da República Federativa do Brasil, no qual foi regulamentado pela Lei nº 11.418/2006 e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. A partir desta regulamentação, passou a ser exigido que o Supremo Tribunal Federal analise a Repercussão Geral da matéria ventilada, como pressuposto para apreciação recurso extraordinário. Cumpre destacar que para realização deste trabalho será analisada a Repercussão Geral…

TRABALHO DE RISCO E APOSENTADORIA ESPECIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Previdenciário, do curso de Direito da PUC Minas, 10 º período, turma tarde. 2014 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO II. ATIVIDADE DE RISCO, INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E PENOSIDADE .............................................................................................................9 Classificação dos agentes ...........................................

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EDITAL Nº 1 – DPU, 31 DE OUTUBRO DE 2014 O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e alterações, tendo em vista…

pequeno e o tempo de duração do processo; b) os recursos financeiros das partes, a ausência de aptidão para reconhecer um direito de forma a propor uma ação ou apresentar sua defesa, a existência de litigantes habituais e eventuais; c) os problemas especiais relacionados aos interesses difusos, de natureza transindividual3. Os obstáculos apontados ao acesso à Justiça em grande parte podem ser ultrapassados com a atuação de uma Defensoria Pública forte, autônoma e independente como…

correspondência institucional e social da Presidência. (A) Os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores da Justiça, integrantes dos Ofícios Judiciais e dos Serviços Extrajudiciais são os constantes da Constituição Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, da Constituição do Estado da Bahia, desta Lei, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994). (B) Aos servidores aplicar-se-ão, dentre…

do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência e dá outras providências. 5 Parte Especial do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e alterações, no referente aos seguintes tópicos: Título I, Capítulo VI, Seção IV - dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos; Título VIII, Capítulos I e II - dos crimes de perigo comum e…