Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

Direito Previdenciário Marisa Ferreira dos Santos Desembargadora Federal do TRF da 3ª Região. Mestre em Direito Previdenciário pela PUCSP. Direito Previdenciário 7ª edição 2011 Volume 25 ISBN 978-85-02- Santos, Marisa Ferreira dos Direito previdenciário / Marisa Ferreira dos Santos. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 25) FILIAIS 199.303.007.001 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP…

poderes locais ou senhoriais, comunitários, etc. Esse período conheceu uma definição crescente de regras procedimentais, relativas, inclusive, a provas e aos procedimentos de recurso. O objetivo dessas regras era uma forma de racionalização e uniformização de tal modo que os tribunais centrais pudessem exercer um poder centralizador. Nas Ordenações Filipinas, que vigoraram em Portugal, e por conseqüência no Brasil, desde 1603, são visíveis os detalhes de regulamentação procedimental. O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OURICURI/PE ÉRICO RAMOM ALVES OLIVEIRA, brasileiro nato, casado, inscrito no RG sob o número 2000029005842/SSP-CE e no CPF sob o número 974.188.973.91, residente na Rua Otílio Gomes de Souza, 183-E, Leandro Beserra, na cidade de Juazeiro do Norte/CE, CEP 63.035-120 vem, por propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. 8. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. (ver errata publicada em 11/05/15) 9. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 10. Organização dos Poderes do…

que pode ser concebido como o primeiro Código Processual brasileiro. O Regulamento n. 737 representou grande importância na história do direito processual brasileiro por trazer melhorias tais como a inquirição pública, a supressão das exceções incidentes e a economia e simplicidade do procedimento. As causas cíveis, contudo, continuavam a ser resolvidas pelas Ordenações e pelas leis complementares ou modificativas. Sob ordem de governo Imperial, toda a legislação existente referente ao processo

de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ; CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 700, de 19 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de Fazenda, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo

isso influencia para a incidência tributária? Quais são os diversos entendimentos a respeito da tributação dos juros legais? 5 HIPÓTESE Antes de falarmos nos entendimentos divergentes dos tribunais superiores, deve-se salientar que, a Receita Federal rege-se pelo prisma que, toda e qualquer receita, se não especificamente isenta, deve-se incidir o IR, com base no Decreto 3000/1999 artigos: 36, 37, 38, 39 e 72.5 Mesmo assim, existem alguns casos em que os juros legais moratórios estão…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO XII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 5ª REGIÃO EDITAL Nº 1 – TRF 5ª, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 A Comissão do XII Concurso Público para provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto da 5ª Região, instituída pelos atos 656 e 659, de 4 de setembro de 2012, da Presidência desta Egrégia Corte, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 93, I, e art. 96, I, c), da Lei Complementar nº 35, de 14 de

recursal. As razões poderão ser oferecidas no prazo de oito dias. Caso o processo seja de contravenção, o prazo para arrazoar será de três dias, que também o será para o caso da existência de assistente da acusação, em qualquer hipótese. Nos juizados especiais, a apelação terá o prazo de dez dias e já será apresentada com as razões. Cabimento: Caberá apelação em cinco dias: 1) das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; 2) das decisões…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. • Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11. …