Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

primeiro grau (juiz monocrático, singular) é aquele que examina a matéria pela primeira vez. O juiz de segundo grau é aquele que reexamina a matéria (em colegiado). Exceções: - o primeiro grau do juizado eleitoral é composto de um juiz de direito, mais 4; - o juizado criminal é composto de um juiz de direito mais 7 jurados. * Os desembargadores julgam os juízes de direito, os deputados, os prefeitos, etc. * Em todo e qualquer recurso se deve atacar: …

o Banco do Brasil não precisa por ser sociedade de economia mista, contra o Banco Central precisa por ser autarquia federal, a Copel também é sociedade de economia mista, a Sanepar também. Portanto, sempre terá reexame quando a Fazenda Pública, tiver o ônus da sucumbência. Esse reexame é feito pelo tribunal, portanto pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, quando fazem esse reexame, eles podem cassar a sentença ou mantê-la. Em casos que não houver essa…

artigo 897 - A do citado diploma legal. No Processo Penal Militar os embargos de declaração têm a função de apelação para o Ministro da Guerra (súmula 42 do Superior Tribunal Militar). Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, o prazo é de cinco ou dez dias, seja a matéria cível, criminal ou previdenciária(art.337 do Regimento Interno do STF). No direito tributário é admitido embargos de declaração contra o fiscal que lançou de forma equívoca o crédito…

RESOLUÇÃO DO CONSELHO SECCIONAL Nº 04/2012 Dispõe sobre a Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Paraná. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, V, da Lei Federal nº 8.906/94 e o artigo 111, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão do decidido no processo sob nº 3.001/11, em sessões realizadas aos 10 de fevereiro de 2012 e 09 de março de 2012,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ...... - RJ. Processo n° Ref.: Contestação ___________________________________ NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o n..................., com sede na Avenida...., nos autos da Ação Indenizatória que move o AUTOR em face da EMPRESA RÉ, por sua advogada infra-assinada (ut instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional na .........,vem apresentar a sua …

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009. PARTE PRIMEIRA DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e cinco desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CURSO DE MESTRADO ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Recife, 2012 ALEXANDRE SOARES BARTILOTTI O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito…

CONSTITUCIONAL.......................................................................................... 32 RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ........................................................................................................... 33 RECURSO ESPECIAL ............................................................................................................................ 36 RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

O futuro Código de Processo Civil não visa a modificações do processamento de ações, como: Ação Popular, Ação Civil, Pública, Execução Fiscal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do Judiciário, seja pela aplicabilidade subsidiária do CPC, seja pela redução de recursos em trâmite nos tribunais. O Projeto em…

JUDICIAIS PREÂMBULO Este Provimento Geral abrange, num único ato normativo, instruções disciplinadoras com a finalidade de uniformizar, esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei no tocante aos ofícios judiciais do Distrito Federal e dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I –…