Incidentes De Uniformização Nos Juizados Especiais Federais

corresponder uma impugnação precisa na peça de bloqueio defensivo. Não é possível, regra geral, a contestação por negação geral. São exceções as situações onde isso é possível. Ocorre quando no polo passivo a contestação for apresentada por: a. Curador especial – ele é previsto no art. 9º do CPC, quando o réu citado por hora certa ou por éditos, não apresenta defesa e, portanto é declarado revel. Exe: o citado tenta fugir do oficial de justiça. Este comparece três vezes ao local do réu…

espacial, já que os Institutos tinham abrangência nacional, o que não acontecia com as Caixas. Acrescenta-se, ainda, como outro ponto relevante na criação dos Institutos de Aposentadoria e Pensões é a vinculação dessas entidades a órgãos do governo federal, submetidos ao controle financeiro, administrativo e diretivo do Estado, tais como: o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (IAPC), através do Decreto nº 24.273, de 22.05.1934; o Instituto de Aposentadorias e Pensões…

presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir, em frente à bancada dos demais desembargadores. § 3° O desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente; seu imediato, a primeira à esquerda, seguindo-se a este os de número par e, àquele os de número ímpar, obedecendo-se à ordem de antiguidade. § 4° Os presidentes das câmaras reunidas e das câmaras isoladas assumirão o assento especial e os demais…

Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL – TRF x REGIÃO. xx, brasileira, viúva, Do Lar, portadora da cédula de identidade nº xx ES, inscrita sob o CPF xx, residente e domiciliada à Rua xxem por intermédio de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, inscrita na OAB/ES sob nº. xx com endereço profissional na xxxx, respeitosamente, a elevada presença de Vossa

Curso Prático Intensivo Procurador Federal 2013 1) João Obreiro, nascido em 1°/04/1955, ingressou, em 09/01/2013, com ação, de rito sumaríssimo, junto ao Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, enderençando-a contra o INSS. O processo foi tombado sob o n. 700138- 42.2013.4.01.3502. Em sua petição inicial, historiou que requerera, em 22/09/2003, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, negado na via administrativa. Alegou ter tempo de serviço

esta despido da função de investigar o que está entregue a órgão próprio para tanto. Art. 144, CF estabelece que a segurança pública é dever do Estado e será exercida pelos seguintes órgãos: I- polícia federal (2 funções) II- polícia rodoviária federal (2 funções) III- polícia ferroviária federal (2 funções) IV- policias civis (preponderantemente judiciária) V-policias militares e corpos de bombeiros militares (preponderantemente adm) 2. QUEM PODE INVESTIGAR? 2.1. POLÍCIA (Art.…

digitais no Brasil Greyce Barbosa de Oliveira ( * ) Sumário: 1. Introdução; 2. Tipos de prova no processo civil; 2.1 Prova Emprestada; 2.2 Depoimento Pessoal; 2.3 Confissão; 2.4 Exibição de Documento ou Coisa; 2.5 Prova Documental; 2.6 Incidente de Falsidade; 2.7 Prova Testemunhal; 2.8 Prova Pericial; 2.9 Inspeção Judicial; 3. A Validade Jurídica dos Documentos Digitais; 3.1 Conceito de Documento Digital; 3.2 Vantagens e desvantagens do uso dos documentos digitais; 3.3 A…

retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa,…

você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema. Segue os temas abaixo: ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atual. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. …