Incidente Uniformização De Jurisprudencia

interlocutórias e as sentenças em primeira instância, e as decisões monocráticas e os acórdãos em segunda instância são atos judiciais recorríveis. Vejamos: a). decisão interlocutória: ato judicial em que o magistrado examina um pedido ou questão incidente, sem que este exame acarrete a extinção do processo. b). sentença: ato judicial de juízo monocrático que causa a extinção do processo, seja com resolução do mérito (artigo 269, CPC) ou ainda sem a resolução do mérito (artigo 267,…

dos povos germânicos; * Privilégios – direitos assegurados aos nobres pelos reis; * Forais – leis particulares locais, asseguradas pelos reis. * Com a expansão do reino pela reconquista do território da península ibérica aos mouros, e a uniformização das normas legais, consolidadas nas Ordenações do Reino (Afonsinas de 1480, Manoelinas de 1520 e Filipinas de 1603), foram surgindo outras figuras para exercerem a função judicante e aplicarem as diversas formas normativas: * Juízes da terra

CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 402981-78.2009.8.09.0006 (200994029810), 5ª Câmara Cível do TJGO, Rel. Francisco Vildon José Valente. j. 14.02.2013, unânime, DJe 28.02.2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESERTO. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A DATA DE 28.12.2012. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. [...] 2. A norma processual de regência…

reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento realizada no dia 4 de setembro, quando foi analisado o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo. Na TNU, o caso foi analisado pelo juiz federal Rogério Moreira Alves. O magistrado conjugou o acórdão paradigma com a jurisprudência do STJ, que é…

2003; 214, de 2007; 56, de 2009; 91 de 2010; e 188, de 2011. 3 Constanzi (2011) 4 Cechin e Cechin (2007).5 Giambiagi e Schwartsman (2014).Giambiagi e Schwartsman (2014). STJ reconhece novamente a Desaposentação sem devolução de valores em Incidente de Uniformização O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou anteontem, dia 23 de setembro de 2014, que os aposentados que pediram a troca de benefício em um juizado não precisam devolver os valores que receberam do INSS (Instituto…

quando a sentença estiver fundada em orientação adotada em súmula de tribunal superior, recurso repetitivo, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa; Previsão expressa da necessidade de uniformização da jurisprudência dos tribunais, mantendo-a estável, íntegra e coesa; Será facultado ao exeqüente averbar no…

finalidade de uniformizar a jurisprudência interna do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, seu objetivo é eliminar as divergências. Obtida a uniformização, atendendo assim ao segundo objetivo dos embargos de divergência, que são: reformar ou anular o acórdão embargado. Assim, providos os embargos de divergência ao tempo que se obtém a alteração do acórdão embargado, alcançara seu objetivo maior, que nada mais é que a uniformização da jurisprudência interna do…

adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da…

responsibility; Public Administration. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADC – Ação Direta de Constitucionalidade AgR– Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Art. – artigo CLT – Consolidação das Leis do Trabalho IUJ – Incidente de Uniformização de Jurisprudência j. – julgado OJ – Orientação Jurisprudencial Rcl – Reclamação Rel. – relator RITST – Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho RO – Recurso Ordinário RR – Recurso de Revista SDI – Seção de…

vice-presidente e o corregedor, além dos presidentes das turmas, na forma estabelecida em seu regimento interno. As turmas do tst julgam os recursos, e o julgado de forma repetida de determinada matéria vai sumular um entendimento (firma uma jurisprudência através de uma súmula). Nem só recurso chega até o tst, existem ações que são de competência originária do Tribunal, e, neste caso, são julgadas por uma das seções (sdi ou sdc). O julgamento repetido de ações da mesma matéria gera Orientações