Incidente Processual

do Doutrinador Guilherme de Souza Nucci: é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido, Durante diligência policial ou judiciária, não mais interessante ao processo criminal. Pode constituir-se em procedimento incidente, quando houver litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa (NUCCI, 2008, pag. 312). A restituição de coisas apreendidas consiste na devolução, ou melhor, que foram utilizadas, para a averiguação e apuração do fato típico,…

tutela mediata • Definição o Processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo • Instrumento de proteção – instrumentalidade qualificada • Pode ser o Antecedente ou preparatório o Incidente ü Finalidade • Garantir a efetividade de outro processo (principal), ao qual se liga necessariamente ü Diferença entre tutela cautelar e tutela antecipada – tutelas de urgência • tutela cautelar – visa a assegurar o resultado…

As controvérsias que se correlacionam com o crime ou com o processo são os incidentes processuais, sendo eles: questões ou procedimentos incidentes. Das Questões e Processos Incidentes: Sabemos que o processo penal tem por finalidade resolver os conflitos preocupando-se com a materialidade e a autoria, porém antes de resolver esses conflitos, faz-se necessária a análise de procedimentos secundários, que incidem sobre o procedimento principal, merecendo solução antes da decisão da…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 7ª Série Direito Processual Penal II A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento…

legitimidade das partes para propor a ação declaratória bem como o seu procedimento. Relata sobre a questão prejudicial e a questão preliminar e sua relação com a declaração incidente. Concluir enfatizando a eficácia e influência no âmbito da coisa julgada, possibilitando sua ampliação não o tornando mero incidente processual e sim, parte da sentença que fará coisa julgada tornando-a imutável para as partes. Introdução A ação declaratória incidental tornou-se tema de diversas…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 3º FÓRUM TEMÁTICO CRISTIANO SOBRAL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA VISÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Professor Cristiano Vieira Sobral Pinto. Doutorando em Direito. Professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na Fundação Getúlio Vargas, Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Fundação Escola da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e na…

nos próprios autos da execução, referente a ausência dos pressupostos processuais, das condições da ação, bem como referente à nulidade ou defeitos do título executivo, além de outras matérias passíveis de fácil constatação e que não demandem de maior dilação probatória. A exceção de pré-executividade pode ser interposta a qualquer fase do procedimento, independentemente de penhora ou embargos. 2. CARACTERÍSTICAS: O incidente da exceção de pré-executividade independe de garantia do…

aquisição da res furtiva, mas sim, ao revés, na Cidade onde a denúncia estipula que fora perpetrado o crime de furto qualificado(Curitiba/PR). O Excipiente não concorda com a prorrogação da competência, razão qual ora apresenta este remédio processual. CONCURSO DE JURISDIÇÕES – PREVALÊNCIA DO CRIME MAIS GRAVE Observa-se a co-ré Maria das Tantas também fora denunciada neste processo, desta feita por infração ao preceito contido no art. 155, § 4º, inc. II(furto…

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Segundo Humberto Teodoro Junior, Direito processual Civil, 45 ed. vol. 1, pág. 130, 2006. O processual chamado intervenção de terceiro quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo pendente entre outras partes, é sempre voluntária. Classifica-se a intervenção segundo dois critérios diferentes: conforme o terceiro vise a ampliar ou modificar subjetivamente a relação processual, a intervenção pode ser: ad coadiuvandum: quando o…

Inicialmente é preciso contextualizar o tema na Legislação Processual Penal. Dessa forma, o Código de Processo Penal reservou o Título VI para tratar de matérias que devem ser analisadas antes de se adentrar ao mérito de uma ação penal. O Título VI é descrito com a seguinte locução: DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. A doutrina separa o assunto em Questões Prejudiciais, que são cuidadas no Juízo Cível, e Processos Incidentes, nos quais se discute: a) questões tipicamente…