Incidente De Uniformização De Jurisprudência

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou SÚMULA VINCULANTE do Supremo Tribunal Federal; IV. 1 – Exemplo de Divergência Jurisprudencial A divergência jurisprudencial ocorre, por exemplo, quando: o TRT da 9ª região julga um caso hipotético,…

Uniformização da Jurisprudência (arts. 476 – 479 – CPC) 1 – Do objeto do processo civil recursal contemporâneo: a incidência dos direitos fundamentais 1.1 - O Código de Processo Civil vigente e as demandas transindividuais: celeridade e efetividade processuais 1.2 – Civil Law e Common Law: a mudança de modelos jurídicos entre divergências e convergências 1.3 – Princípios Recursais: Duplo Grau e Dialeticidade 2 – Uniformização da Jurisprudência: objeto, finalidade e procedimento Art

Da Ordem dos Processos no Tribunal e o Incidente de Uniformização de Jurisprudência O Código de Processo Civil disciplina nos arts. 547 a 565, o procedimento e as especificidades do processo e julgamento dos conflitos de interesses submetidos ao crivo dos tribunais, em face de competência recursal ou originária, bem como nos incidentes processuais perante estes instaurados. O estudo da “ordem do processo nos tribunais” dependerá da analise do regimento interno de cada tribunal…

nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, através de seu procurador, apresentar CONTRARRAZÕES ao INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor: EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO A sentença proferida no Juízo de primeiro grau deve ser mantida, igualmente o Acórdão prolatado pela ...ª Turma Recursal do…

julgados nos tribunais. Ocorre que os recursos constituem meios de impugnação de decisão judicial, com a dilatação da relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram processo autônomo, com vistas á homologação de sentença estrangeira, ou á desconstituição se sentença transitada em julgado, como ocorre na ação…

Especialista em Audiência Trabalhista pelo Instituto CAMAT. Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis SUMÁRIO: 1 DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA; 1.1 DAS DECISÕES SUJEITAS À UNIFORMIZAÇÃO; 1.1.1 DAS ESPÉCIES DE DIVERGÊNCIA; 1.1.1.1 DA DIVERGÊNCIA INTERNA; 1.1.1.2 DA DIVERGÊNCIA EXTERNA; 1.2 DO PEDIDO DE DIVERGÊNCIA AO STJ; 1.3 DO MODO DE REUNIÃO DOS JUÍZES DIVERGENTES; 1.4 O ENDEREÇAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO; 1.5 DO QUORUM PARA DECISÃO FINAL;…

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o

julgados nos tribunais. Ocorre que os recursos constituem meios de impugnação de decisão judicial, com a dilatação da relação processual, ao posso que os procedimentos que agora serão estudados ou constituem incidentes de recursos ou de causas originárias, como a unificação da jurisprudência e a declaração de inconstitucionalidade, ou configuram processo autônomo, com vistas á homologação de sentença estrangeira, ou á desconstituição se sentença transitada em julgado, como ocorre na ação…

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA [pic] INTRODUÇÃO O presente trabalho visa compreender o que vem a ser uniformização de jurisprudência e homologação de sentença estrangeira, buscando entender a importância dos assuntos relacionados a tais matérias. Serão discutidas as causas dos conflitos existentes e as soluções para os mesmos. Vale ressaltar que as normas dessas temáticas possuem uma grande eficácia por…

ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Em…