Incidente De Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL DE XXX. Justiça Gratuita! XXXXXX, brasileira,divorciada, com CPF.: XXXXXX, com RG sob o nº XXXX SSP/XX, residente e domiciliada à XXXXXXX, por meio de sua advogada, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, intentar. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de; OPERADORA DE TELEFONIA , pessoa jurídica de direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FÓRUM COMARCA DE XXXXXX/SC. JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, portador(a) de RG n° XXXXXX SSP/SC, inscrita no CPF sob o n° XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, n. XXXX, Vila Nova, Imbituba/SC, CEP XXXXX; por sua advogada legalmente constituída pelo Instrumento Público em anexo, com endereço na XXXXXXX, nºXX, Bairro XXXXX, Florianópolis/SC, em nome de quem e para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL JOÃO MENDES JÚNIOR/SP. DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DO PROCESSO: n.º 1036905-27.2013.8.26.0100 - Pedido de Justiça Gratuita EXCIPIENTE: EDILEUZA ALVES DA SILVA SOARES EXCEPTO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A __________________________, por sua procuradora que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por…

direitos. Só dispõe de capacidade processual quem tem aptidão para a prática dos atos jurídicos em geral. No caso de reclamação trabalhista do menor de 18 anos, esta será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria de Justiça do Trabalho, pelo sindicato, Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo. Como não são todas as pessoas que têm capacidade e podem exercitar seus direitos, nem todos podem estar em juízo. Nestas hipóteses, supre-se a…

compensação de honorários na hipótese de sucumbência parcial. 8- Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade de justiça, a prova técnica poderá ser custeada com recursos alocados ao orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado. 9- A gratuidade da justiça passa a compreender também os selos postais e os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP. Paula (sobrenome), menor púbere, neste ato representada por sua genitora, Francisca (sobrenome), já devidamente qualificada na procuração traslada na AÇÃO DE ALIMENTOS que move em face de Lucas (sobrenome), igualmente qualificado, vem por intermédio de sua advogada constituída e assinada, conforme procuração anexada (doc.01), interpor RECURSO DE…

subscreve esta peça inicial declara a autenticidade dos documentos acostados à exordial, nos moldes do artigo 365, IV, do CPC. b) DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O autor requer ainda, sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes da Lei 1.060/50, conforme declaração e comprovantes de rendimentos anexos. c) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL No que diz respeito à competência para julgamento das ações que envolvem a acumulação de benefícios acidentários e…

e passivamente pelos créditos trabalhistas do autor, quando não ao menos subsidiariamente a teor do entendimento já cristalizado pelo inciso IV do En. 331 do C. TST. 2)- DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86; 3)- DO CONTRATO DE TRABALHO. 3.1)- Admissão/Demissão O autor foi…

e deveres, senão a busca da satisfação de seus direitos junto ao Poder Judiciário. II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides oriundas da relação de trabalho conforme dispõe o art. 114, I da CF, bem como o art. 652, “a”, II, caput da CLT: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da…

falibilidade humana, de modo que, em se considerando a possibilidade do juízo que primeiro avaliou a demanda cometer um erro, a decisão poderá ser reavaliada de modo a garantir uma análise tal que seja possível presumir que houve ao menos uma aproximação da justiça. O Código de Processo Civil atualmente em vigor apresenta uma ampla gama de recursos disponíveis, que foram sendo gradativamente restringidos tanto pela Constituição da República de 1988 (CR/88) quanto por legislações…