RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
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TRABALHO DA _____ VARA FEDERAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, COMARCA DE VALENÇA – PI......., brasileira, solteira, funcionária publica municipal, portadora do RG nº....... e do CPF ..., residente e domiciliada na localidade Curralinho, Zona Rural de Pimenteiras-PI, CEP nº 64.320-000, através de seu advogado ao final firmado, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na ............., n° ............, Bairro Centro, Valença-PI, onde receberão as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face da empresa, ..., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com sede localizada na Rua João Dantas, nº 2010, Bairro Centro, ..., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I - DOS FATOS.
A reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 21.03.1988, exercendo a função de professora ate o ano de 2001 que a partir do ano de 2002 passou a trabalhar no setor administrativo no Município, até novembro de 2012, quando foi demitida sem motivo justificável, inexistindo anotação em sua CTPS.
Ocorre que durante todo período trabalhado, ressalte-se que amparada pelo Regime Celetista, não teve nada depositado quanto aos valores correspondentes a seu FGTS. Diante da vexatória situação, não restou alternativa a reclamante, cidadão de direitos e deveres, senão a busca da satisfação de seus direitos junto ao Poder Judiciário.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar lides oriundas da relação de trabalho conforme dispõe o art. 114, I da CF, bem como o art. 652, “a”, II, caput da CLT:
Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta