Incidente De Execução Da Pena

CENTRO UNIVERSITÁRIO JORGE AMADO CURSO DE DIREITO MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL: Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Salvador - BA 2013 MÁRIO CÉSAR RIBEIRO REIS LEI DE EXECUÇÃO PENAL Sua (in)aplicabilidade como instrumento de ressocialização. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Jorge Amado, como requisito parcial para

RESUMO – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/1984) ANTÔNIO EMANUEL GUEDES DA CRUZ JOSÉ LUAN DE CARVALHO BEZERRA LEONARDO SANTANA PASSOS TERESINA-PI, JULHO/2013 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei Nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal (LEP) – traz em seu bojo uma série de garantias e deveres dos presos, disciplinando ainda os regimes para cumprimento das penas, motivo pelo qual o seu estudo se mostra substancial para

Assecuratórias – “São providências cautelares de natureza processual, urgentes e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano decorrente do crime seja para a efetiva execução da pena a ser imposta”, definição de Fernando Capez. São medidas assecuratórias: seqüestro, hipoteca legal e arresto. Seqüestro: De bens imóveis – podem ser objeto de seqüestro os imóveis adquiridos pelo agente com os proveitos da…

VANESSA CHAGAS TAVARES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Maceió- Al 2014 DARIANE JOANA MACHADO MACIEL DÉBORA NATASHA FRANÇA DE QUEIRÓZ MANOELA LOPES TENÓRIO DE ALBUQUERQUE SABRINA VIERIA DE ALMEIDA VANESSA CHAGAS TAVARES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado como requisito para obtenção de…

psicológica – laminas Rorschach Insanidade Mental, crime e delinquência. A sanidade mental do acusado influi em sua capacidade, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena, dependendo do momento em que sobrevém. Elemento relevante para o andamento do processo penal, prevê a lei a possibilidade de que a insanidade mental do acusado seja arguida ao longo do inquérito policial ou do processo…

jurisprudências. Não há lei que o regule. O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais,…

Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação da Pena - CP; Cominação das Penas - CP; Concurso de Pessoas - CP; Crime - CP; Disposições Finais - CP; Efeitos da Condenação - CP;…

Todavia, nos processos de execução ou cumprimento de sentença, é frequente que se verifique a insuficiência dos bens da pessoa jurídica, a qual decorra de abuso da personalidade jurídica. Independente da fase que se inicia a desconsideração, as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, podem ser usadas no seu deferimento. Cabe ressaltar que é do interesse dos credores que requeiram a desconsideração, para que dessa forma, a execução atinja…

TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a…

A instituição do Processo Penal tem uma origem na antiguidade, sendo que diversas foram as buscas na destinação do processo através da instituição de juris em julgamentos. De acordo com Noronha (2003, p. 34): A pena em sua origem, nada mais foi que vindita, pois é mais compreensível que naquela criatura, dominada pelos instintos, o revide à agressão sofrida devia ser fatal, não havendo preocupações com a proporção, nem mesmo com sua justiça. Segundo