Incidencia De Iss Na Locação De Bens Móveis

Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. 2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexo I). 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira;…

nº 116/2003 afeta ao ISS não define o que é serviço. Para fins teóricos serviço é um bem intangível, imaterial e incorpóreo, que se traduz no trabalho ou atividade economicamente mensurável, a ser executado por uma pessoa com relação à outra. A prestação do serviço tributável pelo ISS é aquela in commercium, com um negócio jurídico subjacente, detentor de conotação econômica. Nos termos do artigo 146, III, alínea “a” caberia a Lei Complementar definir serviço. No caso do ISS, como a…

(ISSQN), também denominado de Imposto Sobre Serviços (ISS), encontra-se genericamente previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal, onde se estipula que: “Compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidas no artigo 155, II, definidos em lei complementar”. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) surgiu com a ideia econômica de serviço como produto, em oposição ao ICMS e sua incidência nas operações cujo objeto é a…

compulsórios quando os vencidos de guerra foram forçados a entregar a totalidade ou parte de seus bens aos vencedores. Após essa época, começou a cobrança, pelos chefes de Estados, de parte da produção dos súditos. Na Grécia, instituiu-se o tributo administrado pelo Estado como se conhece hoje. Em Roma cobrava-se imposto pela importação de mercadoria e pelo consumo geral de qualquer bem. Na Idade Média, os tributos eram cobrados como se fossem obrigações ou dádivas…

Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa -> também fazem parte da competência do Distrito Federal (art. 147, CF – competência cumulativa/ impostos estaduais e municipais): I. IPTU; II. ITBI; e III. ISS. IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano (Art. 156, I, CF). Competência dos Municípios a instituição do IPTU, mediante lei ordinária municipal. Cabe ressaltar, que se tivermos diante de territórios federais não divididos em municípios, a…

ISS Imposto sobre Serviços IMPOSTOS MUNICIPAIS “Art. 156 CF/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.”  Art.…

Imposto de importação e o momento de incidência sobre a operação de leasing internacional com opção de compra pelo valor residual A questão que se coloca é a seguinte: Empresa industrial realizou uma operação de arrendamento mercantil - leasing internacional - referente a máquinas e equipamentos industriais que seriam utilizados no processo produtivo da mesma. Agora, no ano de 2007, encerrou-se o contrato, sendo que a arrendatária optou pela aquisição dos referidos bens nos termos do…

a resposta ou utilize a busca por palavra pressionando simultaneamente as teclas “CTRL e L”) Legislação: Lei nº 1.254/1996 – Institui o ICMS no Distrito Federal. Decreto 18955/1997 – Regulamento do ICMS. Decreto 25508/2005 – Regulamento do ISS. Convênio SINIEF s/nº de 1970 (link: CVSN_70) - Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais. Portaria nº 785/2003 - Consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos…

SEMINÁRIO VI – ISS Aluno(a): Jéssica Siqueira Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Antecedente: 2. Todo e qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar n. 116/2003 é taxativa, exemplificativa ou extensiva? Pode o Município tributar serviços que não constam na “lista”? Justifique (vide anexos I e II). Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial. Assim dispõe

1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? 1ª norma: Regra Matriz do ISSQN, disposta na Lei Complementar 116/2003. Antecedente Critério…