Incidencia De Iss Na Locação De Bens Móveis

ilegalidade passiva ad causam. Desse modo, coator é o chefe do serviço que arrecada o tributo e impõe as sanções fiscais respectivas, usando do seu poder de decisão. Principais autoridades coatoras na seara tributária: 1) Tributo municipal: - ISS = Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias - ITBI/IPTU = Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias 2) Tributo estadual: Delegado Regional Tributário 3) Tributo federal: - Não aduaneiro = Delegado da Receita Federal do…

imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia o havia abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito…

determinado período, o direito de usar e obter rendimentos com bens de sua propriedade. Bens, neste caso, devem ser entendidos em seu sentido mais amplo: imóveis, automóveis, máquinas, equipamentos, enfim, qualquer bem cuja utilização seja capaz de gerar rendas e seja para uso próprio do arrendatário. O leasing é fundamentado na concepção económica de que o fato propulsor de rendimentos para uma empresa é a utilização e não a propriedade do bem. Portanto, genericamente, o…

TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR E COMPETENCIA O fato gerador e a competência desse imposto serão definidos, com maior amplitude, Art. 156. da CF, nos seguintes termos Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,…

Imposto de Renda (IR), tanto Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). Neste trabalho, também iremos abordar o Simples Nacional, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), de maneira a explicar em que consistem estes impostos, sua forma de tributação, qual contribuinte englobam, etc. Ao decorre do trabalho, os títulos com LETRA MAIÚSCULA indicam o início de um novo tema.…

JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA Advogado em São Paulo, Mestre em Direito Tributário pela USP e Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Curso de atualização do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) – 21.8.2010 ISS CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. •…

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: I – Imposto…

ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias.(ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos municípios. O…

opção pelo Simples Nacional. * Quais as principais características do Simples Nacional? * ser facultativo; * ser irretratável para todo o ano-calendário; * abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); * recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; * disponibilização às ME/EPP de…

obrigações tributárias mediante este situação, contrária ao que se estabelecia a lei, criou-se o Simples Nacional, esta que teve abertura que possibilita a adesão de empresas de outros ramos de atividades, principalmente no setor de serviço e inclusão do ISS e ICMS na guia única de arrecadação (DAS). O trabalho apresentado tem o objetivo de mostrar e evidenciar as mudanças que afetam as empresas interessadas em aderir ao sistema, apresentando a real situação deste método de…