Incentivos Fiscais Icms

estudo bibliográfico voltado aos Incentivos Fiscais de ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), no Estado de Rondônia, concedido pelo ente estadual um subsídio nas operações de saídas para as empresas das áreas industriais e de importação. A ideia de Incentivo Tributário foi criada para possibilitar a execução de política pública de incentivo ao Desenvolvimento…

A GUERRA FISCAL REVISITADA: IMPACTOS SOBRE A DECISÃO ALOCATIVA DE RECURSOS DAS EMPRESAS Phelippe Cesar Cabral Grande ¹ José Guilherme Silva Vieira ² RESUMO Este trabalho tem por objetivo analisar o impacto da guerra fiscal entre os Estados brasileiros sobre a função alocativa dos recursos, enfatizando os benefícios fiscais utilizados como mecanismo de atração de novos investimentos. Nesse trabalho elabora-se um estudo de caso acerca da aplicabilidade dos incentivos fiscais, demonstrando…

eficácia na gestão dos recursos públicos. Castro e Garcia (2004, pp. 40-42), também argumentam neste sentido Os incentivos fiscais concedidos às empresas pelos Estados na chamada guerra fiscal, representam a renúncia de milhões de reais aos cofres públicos, uma redução nas receitas correntes e da União, dos Estados e dos Municípios. No Tocantins, os valores previstos com a renúncia fiscal segundo a Lei nº 1.969, de 31 de outubro de 2008 para os exercícios de 2009 a 2011. Com este…

DECRETO Nº 10.867, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002. Concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, CAGEP nº 19.001.096-7. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996, CONSIDERANDO o que consta…

INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA 1 A Bahia do Carnaval, das festas religiosas, da capoeira, das belas praias, é também a Bahia dos bons negócios. Quinto Estado brasileiro em extensão territorial, com 565 mil quilômetros quadrados e cerca de 14 milhões de habitantes, nosso Estado oferece inúmeras oportunidades para os mais variados negócios. Da mineração à indústria de calçados, dos biocombustíveis à produção de alimentos, reunimos todas as condições para atrair

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LEGISLAÇÃO FISCAL ALUNO (A): ----------------------------------------------------------------------------------------PROFESSOR (A): --------------------------------------------------------------------------------- 1 DECRETO Nº 23.994/2003 – Comentários ao Regulamento dos Incentivos Fiscais Siglas Utilizadas CCA- Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas CF/88- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CIF

REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................... .6 2.1. CONCEITO DE PLANEJAMENTO.................................................... . 6 2.2. PLANEJAMENTO FISCAL E TRIBUTÁRIO..................................... 8 2.3. FEDERALISMO OU GUERRA FISCAL............................................ 9 3 – METODOLOGIA............................................................................................... 14 4 – SUMÁRIO…

Uniformização do ICMS A discussão aqui é sobre a redução da alíquota do ICMS por meio de resolução senatorial, como quer o governo, A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), representada pelo relator Ricardo Ferraço, aponta supostas inconstitucionalidades. Nesse sentido... A Constituição permite que resoluções do Senado fixem alíquotas de tributo interestadual, porém quando envolver concessão de isenções, incentivos, e benefícios fiscais a competência é de lei complementar,…

ativos no uso de impostos como uma ferramenta para impulsionar o comportamento corporativo sustentável e atingir os objetivos de uma política verde (ou ecológica). O levantamento explora a forma como os governos estão utilizando os seus sistemas fiscais para responder aos desafios globais, incluindo segurança, escassez de água e energia, poluição, mudanças climáticas e inovação verde. “Os governos de todo o mundo estão enfrentando os desafios de mudanças ambientais e sociais, incluindo o…

Quem Ganha e Quem Perde com a Guerra Fiscal Em princípio quem perde é o próprio ordenamento jurídico pois, a concessão de benefícios fiscais é feita à revelia do CONFAZ, órgão criado por Lei Complementar que, vincula a legalidade dos incentivos à sua aceitação. Os governadores ignoram a lei, partindo do pressuposto de que os estados são autônomos para legislar em matéria de ICMS, concedendo incentivos através de leis estaduais e às vezes por atos do Executivo, sem a chancela da…