Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

disposição ou aquisição das coisas, teriam de se apresentar de forma mais estática, duradoura e – por que não? – segura. Se esta visão é mesmo verdadeira, como tem sido proclamada e repetida, é porque ela enxerga o fenômeno do ponto de vista do objeto das relações jurídicas e da função que estas últimas desempenham no mundo do ser. Assim, porque a função primordial das relações obrigacionais é ajudar a desenvolver o fenômeno da colaboração econômica entre os homens, como já…

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ..........pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº .............. com endereço na ;;;;;;;;; 1. DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é pensionista e recebe seu pagamento junto ao Banco Itaú, sendo que foi surpreendido por descontos em seus proventos, tendo o autor procurado o INSS, para saber o que havia acontecido, onde foi constatada a…

Campos dos Goytacazes - RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. INICIALMENTE – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREAMBULARMENTE, afirma, nos termos das leis 7.115/83 e 1.060/50, com nova redação introduzida pela lei 7.510/86, que não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, conforme faz prova de hipossuficiência, sob as penas da lei. 1 – DOS FATOS A autora celebrou

pessoas tendo como objeto uma prestação. Conceito- Características: A primeira característica que vislumbramos na obrigação é o vínculo jurídico constrangendo uma delas a oferecer uma prestação. Este conceito de vínculo jurídico é importante para que não se pense que a obrigação é uma brincadeira leviana. Da obrigação emerge um vínculo jurídico, que prende o devedor ao credor constrangendo a uma prestação. Daí porque se diz que o credor tem um direito subjetivo a essa…

830/80, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DOS FATOS: Os embargantes são sócios da empresa XXXXX., que ainda permanece ativa. A embargada promoveu Execução Fiscal no. XXX.00000000-1 em face da empresa pertencente aos embargantes, visando à satisfação de créditos tributários no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) relativos à imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), contribuição social sobre…

CNPJ sob nº 10.946.032/0001-38, estabelecida na Avenida Doutor Timoteo Penteado, 3511 – Vila Galvão – Guarulhos/SP – CEP: 07061-002, e com escritório na Rua Santo Antonio, 585, Vila Galvão, Guarulhos – SP, CEP 07071-000, pelos fatos e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Autores compareceram a sede da Ré para adquirirem um jogo de cozinha planejado, que consistia em armários e respectivos acabamentos conforme descrito na primeira página do contrato de adesão (doc. Anexo) a…

(quando integralizado, viabiliza a plena titularidade da propriedade em favor do devedor-fiduciante). 3) Existe forma prevista para o contrato de alienação fiduciária? Explique. O contrato deve ser registrado e deve conter: qualificação das partes; objeto da alienação fiduciária identificado; valor da dívida e estimativa; taxa de juros aplicada; comissão aplicada; local e data do pagamento das parcelas do financiamento. 4) Quais são as medidas possíveis de serem adotadas na hipótese…

disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária função do consequente normativo é prescrever a relação jurídica (obrigação tributária) que se vai instaurar, onde e quando acontece o fato cogitado, de acordo com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). 2º Destinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais, multa pelo não pagamento…

MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22640-102, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS O Autor em 15-05-2013 contratou o plano de saúde dental da Ré, assumindo o compromisso de pagar mensalmente, a cada dia 15, a partir do mês em referência, o valor de R$. 35,00. A ré, por sua vez, encaminhou…

levou seu filho de cinco anos ao| |colégio; deixou de pagar a mensalidade do seu plano de saúde; recebeu intimação para depor em processo judicial proposto por Maria que se sentiu ofendida | |em uma discussão iniciada por Juliana. Analisados os fatos pergunta-se: | |1 Juliana infringiu alguma obrigação em alguma dessas situações? Justifique sua reposta.