Inadimplemento Por Fato Relativo Ao Objeto Da Prestacao

serem vertidos em fatos jurídicos e produzirem os seus efeitos. Já o consequente normativo representa a relação obrigacional tributária, formado pelos elementos sujeito ativo (credor), sujeito passivo (devedor) e conteúdo prestacional, ou seja, o conseqüente normativo é que nos dá subsídios para identificarmos a obrigação que acaba de ser contraída em virtude de um fato, nos mostrando quem é o contribuinte, o objeto da obrigação tributária, o ente credor, definindo também qual seu fato…

parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade das duplicatas nº 267617 e ACSCS002263, considerando que só poderiam ser emitidas com base em compra e venda ou prestação de serviço, o que não é o caso dos autos, já que, conforme entendimento jurisprudencial, locação não constitui prestação de serviço. No mesmo sentido, é o entendimento desta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.…

de São Paulo, CEP 08550-350 (doc. 02) pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: DOS FATOS Da relação jurídica entre as partes A Autora, em 19.08.2009 firmou com a Ré, um contrato de Arrendamento Mercantil “Leasing” de nº 24699647/4200000-0 (doc. 03), do veículo GM/Celta, placas ANY-2272, ano 2006. Na ocasião, foram estipuladas as seguintes condições: Quadro sinóptico Prestação a vista do VRG R$ 2.000,00 Prestação Periódica do VRG R$ 236,66…

vinculativa do credor ao devedor, disciplinada pelo direito das obrigações. Como nasce (origina) a relação jurídica obrigacional? Inicialmente, vale lembrar que a relação obrigacional deriva de um fato jurídico que a doutrina convencionou chamar de “fonte da obrigação”. O que é fonte da obrigação? É o fato jurídico que da origem a relação obrigacional. A lei é a causa primaria de todas as relações. Quais as fontes das obrigações? A classificação clássica do jurisconsulto GAIO…

O ser humano não é objeto de direito, ele não está no comércio e sim ele é o sujeito de direito. - A personalidade pode ou não ser exercida. No Brasil o direito mais importante é a vida e por isso se proíbe o aborto, a pena de morte e etc. - A personalidade começa a partir do nascimento com vida embora também com o nascituro em especial. Vida é respiração. VITAE HABILIS = não importa se seja ou não hábil, a vida (defeituosa), precisa só respirar. - A pessoa nunca será objeto do…

Direito Absoluto – ninguém pode ferir esse direito. Direito Relativo Direito subjetivo-> Facultativo -> Realizar a conduta ou Exigir de alguém cumpra a determinada conduta. Exercita ou não. Noções de obrigações (limitação de liberdade e Direito contra pessoa.) * Obrigação: * Ato de vontade (autonomia), * Dois ou mais sujeitos se vinculam, * uma ou mais prestações de valor econômico. Normalidade (* Tem nascimento e Morte natural [ ex.:…

________________, brasileira, estado civil desconhecido, aposentada, inscrita no CPF..., residente e domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Rua..., na condição de fiadora contratual da primeira ré, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A autora é proprietária do bem imóvel composto pelo apartamento nº..., nesta Capital. O bem descrito fora adquirido em..., mediante financiamento obtido através do Sistema Financeiro de Habitação,…

aos pedidos direcionados ao Município do Recife. Explica-se. É cediço que o princípio da informalidade norteia o processo do trabalho, de modo que, na narrativa da petição inicial, a legislação adjetiva exige tão-somente uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, nos termos do art. 840, §1º, CLT. A previsão se coaduna com o princípio da simplicidade e da proteção, que significam a presença de previsões destinadas a conferir tratamento diferenciado ao empregado hipossuficiente.

dever anexo de lealdade, imposto ao cedente, como requisito indispensável para a eficácia jurídica do negócio de transmissão que realiza. A esse respeito, precisas são as palavras de CRISTOPH FABIAN: “um exemplo de dever de informar como dever à prestação encontra-se na cessão de créditos: para ser válida a cessão em relação ao devedor, ela deve ser notificada a esse (art. 1.069 do CC de 1916). Se o cedente não notificar a cessão, ele pode ser responsável por danos ao cessionário.…

cada qual das circunscrições imobiliária abrirá as matrículas dos lotes que estão apenas nela situados, não obstante haja feito o registro do loteamento integralmente. Apenas para lembrar, o art. 169, II, LRP, também estabelece que os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes serão feitos em todas elas, devendo os Registros de Imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência. Sugere-se, outrossim, sempre que for possível, se busque o…