Inadimplemento Das Obrigações

regramento legal que se aplica à terceirização em matéria trabalhista? - Art. 455 da CLT: “Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.” - Lei nº 6.019/74: Trabalho temporário. - Lei nº 7.102/83: Vigilância bancária. (“Terceirização permanente”) - Art.…

(SP), 29 de setembro 2014. Introdução Este trabalho tem interesse em apresentar as Noções gerais de obrigação. Modalidade das obrigações exemplificando de forma clara todos os objetivos abordados em cada situação das obrigações e garantias atribuída na obrigação. Etapa 1. Noções gerais de obrigação. Modalidade das obrigações. Caso: João Pedro proprietário de um pequeno mercado adquire sacos de arroz tipo A de Marcos e para armazenar o novo…

jurídica Obrigacional. 4. Quais são as fontes das obrigações? 5. Qual a diferença entre obrigações de meio e obrigações de resultado? 6. Em que consiste a obrigação natural. Exemplifique. 7. O que são obrigações propter rem? Exemplifique. 8. Diferencie direito real e direito obrigacional. 9. Explique as conseqüências jurídicas da perda ou deterioração da coisa, como ou sem culpa do devedor, nas obrigações de dar coisa certa e nas obrigações de restituir. 10. Conceitue juros…

operação. 10ª) Processamento e cobrança da dívida: a cobrança do principal e encargos será feita meidante aviso de cobrança expedido pelo AGENTE, com antecedência, pelo qual o AGENTE informará O CREDITADO o montante necessário a liquidação de suas obrigações nas datas de vencimento. O não recebimento do aviso de cobrança não eximirá O CREDITADO da obrigação de pagar as prestações do principal e encargos nas datas estabelecidas neste contrato. 11ª) O CREDITADO declara que conhece e se…

Aula 1 - Direito Civil 1 – Conceitue direito das obrigações. Explique no que consiste. Preliminarmente Segundo Woshington de Barros Monteiro, a obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre o devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu património. O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações…

certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais. A empresa não obterá a certidão quando em seu cadastro constar: a) O inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas; ou b) O inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Nota: faz…

Civil Substituto) Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta. a) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. b) Enquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor. c) Se determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor. d) Nas obrigações de dar coisa…

Operada a condição suspensiva o negócio passa pela eficácia. Se ela for resolutiva o negócio deixa de ter validade. Modo ou encargo são indicativos de cumprimento em certas e determinadas liberalidades. PARTE ESPECIAL DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS OBRIGAÇÕES São três * Elemento Objetivo -> objeto obrigacional: sempre será dar, fazer, não fazer. -> objeto prestacional: o que se faz, o que não se faz. * Elemento subjetivo -> credor: pode ser sujeito…

RESUMO DE DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES Parte I Direito das Obrigações I. Introdução Obrigação em sentido geral exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja no campo religioso moral ou jurídico. É a submissão a uma regra de conduta, cuja autoridade é reconhecida ou forçosamente se impõe. Todavia, no campo do direito das obrigações o vocábulo é utilizado em sentido restrito, compreendendo vínculos de natureza patrimonial, estabelecido de pessoa a pessoa (credor…

(dar e fazer) ou negativa (não fazer), possível, lícita, determinável ou determinada, e que seja economicamente apreciável. O Código Civil, em seus artigos, destrincha e classifica as obrigações em diversas subdivisões. Esse trabalho visa apresentar, de forma sucinta, os efeitos desejados e indesejados das obrigações 2- DESENVOLVIMENTO A obrigação é composta por três elementos básicos e necessários: o vínculo jurídico, as partes e a prestação. O vínculo jurídico liga o devedor ao…