Inadimplemento Das Obrigações

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLEMENTO CUIABÁ 2012 EDSON NASCIMENTO RODRIGUES CAUÊ LEÃO JULIANA ROCHA JOSÉ JONAS MARCO AURÉLIO G. DA SILVA TEIXEIRA DO INADIMPLENTO Trabalho acadêmico componente da nota de avaliação parcial, da disciplina de Direito Civil II, ministrada pela Docente Vanessa Martha. CUIABÁ 2012 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO

rigorosa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, deve responder pelos eventuais créditos não adimplidos ao empregado pela empresa prestadora do serviço, ônus que decorre da contratação de trabalhadores de forma interposta, ainda que esta contratação decorra de processo licitatório. (...) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o segundo reclamado que a responsabilidade subsidiária a ele imposta viola o princípio da legalidade vez que o adimplemento das obrigações é dever do…

......................................10 5 – BIBLIOGRAFIA...........................................................................................15 ETAPA 3 DAS TRANSMISSÃODAS OBRIGAÇÕES – ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÔES . TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES (Art. 286/303 CC). PASSO 1 Consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vínculo, que continua a existir como se

Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente, apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente. Resposta Diante do exposto a questão trata de inadimplemento absoluto do devedor, em razão da cláusula resolutória expressa. A prestação não mais apresenta utilidade ao credor, ainda que o devedor pretenda proceder ao seu pagamento. Essa a regra contida no artigo 389 do Código Civil, que trata do inadimplemento absoluto das obrigações positivas…

Direito das Obrigações - Estudo Dirigido 1. Defina obrigação (relação jurídico-obrigacional). Resposta: É o vínculo jurídico que alguém (sujeito passivo) se propõe a dar, fazer, ou não fazer qualquer coisa (objeto) em favor de outro (sujeito ativo). 2. Quais as diferenças básicas entre os direitos pessoais e reais? Resposta: Reais: são os que recaem diretamente sobre a coisa. Pessoais: depende de uma prestação do devedor. O Direito Pessoal se estabelece entre

coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de um direito real. Ao se adquirir um direito real, seu titular assume algumas obrigações de devedor perante credor. Exemplos: obrigação de pagar condomínio quando se adquire o direito de propriedade de um apartamento ou o dever que o proprietário tem de indenizar o possuidor que realiza benfeitorias em seu imóvel, nos …

1) Quais as hipóteses de transmissão das obrigações? Cessão de Crédito, Cessão de Débito (Assunção de Dívida), Cessão da posição Contratual. 2) Explicar cessão de crédito? Importante consignar o conceito do professor Chaves quando afirma que “a cessão de crédito é o negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a terceiro a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. O primeiro ponto que deve ser observado é quanto ao próprio

saldar o empréstimo realizado com esta instituição financeira, haja visto que estes bens estão gravados pela alienação fiduciária, razão pela qual ajuizou, como já explanado, a cautelar de busca e apreensão das mesas. 13. Assim, considerando o inadimplemento do contrato de parceria, pretende a Autora, através da presente, seja determinada a rescisão do contrato de parceria firmado com a Ré, bem como seja a Ré condenada a pagar-lhe os valores devidos referentes a sua participação…

jurídica no vínculo obrigacional. Palavras-chave: Cláusula Penal. Contratos. Obrigação. 1. INTRODUÇÃO O convívio social e as relações humanas tem no Direito um dos seus temas de maior importância, em especial na parte da teoria geral das obrigações, que de forma harmônica e livre estabelece como normas gerais de convivência, a independência do individuo e da mesma forma a sua conduta em sociedade. Diante desta realidade antagônica dos direitos individuais respeitando os…

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991. Esta norma tem o propósito de afastar a responsabilidade do ente público contratante no caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada prestadora de serviços. Assim, não seria possível a atribuição de responsabilidade ao Estado pelas verbas trabalhistas inadimplidas. Entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho, na…