Imunidade Absoluta

1. INTRODUÇÃO A Imunidade Tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidência da norma tributária, pois restringe as dimensões do campo tributário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No tradicional conceito de Aliomar Baleeiro, são as "vedações absolutas ao poder de tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes uns e outras". A imunidade tributária ocorre quando a Constituição (art.150) impede a incidência de…

pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária. Polícia administrativa. A polícia administrativa tem um caráter preventivo. Seu objetivo será não permitir as ações anti-sociais. Entretanto, a diferença não é absoluta. A polícia administrativa protege os interesses maiores da sociedade ao impedir, por exemplo, comportamentos individuais que possam causar prejuízos maiores à coletividade. DI PIETRO se utiliza da seguinte opinião de Álvaro…

desse poder para proteger direitos fundamentais ou para garantir a própria estrutura federativa, como por exemplo, a imunidade recíproca em que um ente não vai cobrar imposto sobre o patrimônio do outro, como também sobre a renda ou serviço assegurando assim a manutenção do Federalismo. Pode-se concluir que o constituinte se valerá de dois institutos: os princípios e as imunidades, instrumentos limitadores do exercício da tributação, sempre pautado nessas duas idéias: proteger o…

direito fundamental da competência absoluta do tribunal do júri. Posteriormente, buscou-se comparar os discursos doutrinários e jurisprudenciais, com o que, efetivamente, acontece nos tribunai s. Não se descurando de analisar o projeto de emenda constitucional em tramitação na Câmara dos Deputados cuja aprovação enseja em necessário reexame do tema central deste artigo. 1 INTRODUÇÃO Este texto abordará os principais pontos controvertidos referentes à imunidade relativa do processo…

521/51, art. 2º, VI) ========================================================================= Aula de 27.08.2009 Sumário da aula: Lei penal no tempo (continuação) Lei penal no espaço Validade da lei penal em relação às pessoas (estudo das imunidades) LEI TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência O artigo 3º, do…

Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Santa Fé do Sul-SP 2012 Fábio Augusto de Sousa Podenciano IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ICMS GERANDO GUERRA FISCAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como…

(Elementos de direito constitucional, 14. ed., Malheiros, p. 129). Dentre as prerrogativas parlamentares, podemos destacar: a) imunidade material, real ou substantiva (também denominada inviolabilidade), implicando a exclusão da prática de crime, bem como a inviolabilidade civil, pelas opiniões, palavras e votos dos parlamentares (art. 53, caput, da CF/88); b) imunidade processual, formal ou adjetiva, trazendo regras sobre prisão e processo criminal dos parlamentares (art. 53, §§…

Os agentes diplomáticos possuem prerrogativas para exercerem suas funções, a questão das prerrogativas envolve a necessidade que os agentes possuem delas. A convenção de Viena de 1961 regula as relações diplomáticas, sendo que as prerrogativas e imunidades dos agentes diplomáticos encontram-se do artigo 20 até o 42 dessa convenção. Segundo Valerio de Oliveira Mazzouli, com a finalidade de permitir aos agentes diplomáticos o exercício pleno e sem restrições dos deveres que lhes são…

respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: 1 Imunidade material ou substantiva. 2 Imunidade processual ou adjetiva. 3 Imunidade parlamentar e renúncia. 4 Imunidade parlamentar e suplentes. 5 Imunidade parlamentar e foro privilegiado. As imunidades parlamentares são prerrogativas inerentes à função parlamentar, asseguradoras do exercício do mandato com plena liberdade.Estas dividem-se em imunidade material, imunidade processual,…

empresa visa fins lucrativos pra si ou para outrem, a imunidade recíproca de tributos não deve ser aplicada, além do que, deveria haver uma diferenciação entre as atividades lucrativas e as executadas pelo estado. Lembra ainda que, “quando o Estado ou empresa estatal resolve empreender na área econômica, deve fazê-lo em igualdade de condições com o particular. Deve ser estabelecido quando se está diante de serviço público havendo imunidade absoluta e diante de atividade privada, havendo…