Imunidade Absoluta

direcção aos fundos oceânicos; 14) O que se entende por espaço aéreo brasileiro, para fins de aplicação da lei penal brasileira? O espaço aéreo, compreendido como a dimensão estatal da altitude. Em relação ao domínio aéreo, adotou-se a teoria da absoluta soberania do país subjacente, pela qual o Brasil exerce completa e exclusiva soberania sobre o espaço aéreo acima de seu território e mar territorial (art. 11 da Lei 7.565/1986). 15) Em que situação os navios e aeronaves…

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Flavio Guilherme Lacerda1 INTRODUÇÃO Através da imunidade tributária, o Estado beneficia o desenvolvimento das entidades e a concretização dos direitos fundamentais do povo brasileiro assegurados na Constituição Federal Brasileira. A imunidade tributária é uma regra ligada a composição política do país. Está ligado nos interesses econômicos, sociais, políticos, religiosos, culturais e educacionais. Á vista disso, a imunidade veda às entidades tributantes,

respeito das imunidades parlamentares, devendo constar obrigatoriamente os itens abaixo: O que é imunidade Entende-se por imunidades algumas das garantias prerrogativas dadas ao poder legislativo, para que lhe seja assegurado o cumprimento de seu mandato como representante do povo. Como esclarecido por Mendes o objetivo das imunidades são: “assegurar o livre desenvolvimento do mandato e prevenir ameaças ao funcionamento do normal do Legislativo.” (Mendes, 2011, p. 928) As imunidade…

SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (art. 57, ‘caput’) → Sessão Legislativa: 02/02 a 22/12; → Recesso de meio de ano: 18/07 a 31/07; → Recesso de fim de ano: 23/12 a 01/02 CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA (art. 57, §6°) COMISSÕES PARLAMENTARES → Art. 58. IMUNIDADES → Material: art. 53, ‘caput’; → Processual: art. 53, §2° - 5° o Prisão; o Processo. PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: ARQUIVAMENTO ART. 67 PROJETO REJEITADO CASA INICIADORA ART.64 CASA REVISORA ART.65 PROJETO…

mandato, não poderá ser preso antes do trânsito em julgado de sentença condenatória (CF, art. 86, § 3º), nem responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (CF, art. 86, § 4º). Ressalta-se que não se trata de irresponsabilidade penal absoluta do Chefe de Estado. Por crimes cometidos no exercício da função de Presidente da República ou em razão dele (in officio ou propter officium ) poderá vir a ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (CF, art.…

partidária”. PASSO 2 A Emenda Constitucional nº 35, de dezembro de 2001, alterou, em alguns aspectos, a chamada imunidade parlamentar, que antes era confundida com impunidade. Deputados e senadores só podiam ser processados quando o congresso autorizasse, facilitando o acobertamento de crimes cometidos por parlamentares que se consideravam acima da lei. Agora os parlamentares terão imunidade apenas para expressar suas opiniões e voto. No mais, ficam sujeitos ao cumprimento da Lei…

votação é simultaneamente feita por casa e os votos são computados separadamente (maioria absoluta da Câmara = 257 deputados, e maioria absoluta do Senado = 41 senadores - Ex: art. 66, 4º, CF), e na sessão unicameral a votação é conjunta, ou seja, os votos de senadores e deputados são contados de forma igual, a atuação é como uma só casa (513 deputados + 81 senadores = 594 parlamentares, sendo a maioria absoluta 298 congressistas - Ex: art. 3º, ADCT).Como ocorre a eleição para as mesas…

possuem suas imunidades, mas também possuem suas limitações, a fim de manter a ordem e fortalecer a independência entre todos os poderes para que o controle nacional seja possível e ocorra da melhor forma possível. Neste trabalho, aborda-se a relação entre Crimes de Responsabilidade, Comissões Parlamentares de Inquérito e o Poder Legislativo que proporciona o bom funcionamento da União. PALAVRAS-CHAVE: Crimes de Responsabilidade; Parlamentares de Inquérito; Poder Legislativo;…

Esta separação tem como fundamento: independência orgânica (cada órgão exerce sua função especializada independente dos outros órgãos) e a especialização funcional (cada órgão tem uma função típica). Nem a especialização nem a independência são absolutas. O poder é uno e indivisível que emana do povo. • Funções típicas e atípicas Legislativo: Típica: legislar e fiscalização contábil, financeira, entre outros do executivo. Atípica: executiva e jurisdicional Executivo: Típica: atos…

"Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional"). Não se trata, como se vê, de regra absoluta. No caso de imunidade diplomática, embora o crime venha a ocorrer no Brasil, aplica-se a lei do sujeito ativo que desfruta de tal imunidade (e no seu país de origem, não no Brasil). A isso dá-se o nome de intraterritorialidade (que é o oposto de extraterritorialidade). O conceito de território…