Imunidade Absoluta

dos princípios gerais de direito. 4- Esta imunidade tem natureza absoluta: não importa o crime. Ficam imunes às consequências da lei brasileira, ficando sujeitos às leis dos seus países de origem. A imunidade diplomática não diz que ele não deve respeito à nossa lei. Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui, mas no país que representa. Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade não pode ser renunciada pelo…

extraordinária, o controle judicial. Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. R. A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas…

DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Profº Ms. Felipe Braga Albuquerque. Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA…

Pergunta 8 1. Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades tributárias: a. As imunidades dizem respeito à absoluta incompetência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais sobre aqueles fatos expressamente previstos na Constituição da República. b. A imunidade do livro também se aplica ao papel destinado a sua impressão. c. A imunidade dos templos de qualquer culto envolve…

1 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, p. 6 2.5. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, p. 7 2.6 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, p. 8 2.7 PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO, p. 9 2.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DOS IMPOSTOS, p. 10 2.9 PRINCÍPIO DAS IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS, p. 10 2.10 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA, p. 11 2.11 PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, p. 11 2.12 PRINCÍPIO DA NÃO DIFERENCIAÇÃO TRIBUTÁRIA, p. 12 2.13 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA, p. 12 2.14…

outro Estado. Esse último princípio, porém, não é absoluto, pois se tem entendido que o Estado pode renunciar, tácita ou expressamente, à imunidade de jurisdição. Além disso, a jurisprudência tem aplicado a renúncia da imunidade de jurisdição em ações relativas a questões trabalhistas, fiscais e criminais. A imunidade de execução, contudo, é compreendida como absoluta. Direito de defesa e conservação É a prática de medidas contra inimigos internos e externos, tais como a expulsão de…

divisão de atribuições dentro de um órgão jurisdicional. Tais critérios podem ser de ordem absoluta, quando tutelam o interesse público, e de ordem relativa, quando tutelam interesses privados. Na justiça do trabalho, as competências absolutas são: a) Material; b) Funcional. Enquanto, a competência territorial é relativa. II.B. Distinção de Competência Absoluta e Relativa. A competência absoluta é inderrogável, podendo ser declarada de ofício em qualquer instância ou grau…

outras entidades políticas certas competências políticas ou administrativas. Entretanto, essas competências não é a constituição que atribui e sim o ente central. Existem três espécies de estado unitário: a)Estado unitário puro: é aquele em que há uma absoluta centralização do exercício no Poder Político. b)Estado unitário com descentralização administrativa:Descentraliza a execução das decisões políticas tomadas pelo governo central. c)Estado unitário com descentralização…

de natureza e, desta forma, não é regulado pelo "contrato social". 5 lei penal em relaçao as pessoas( imunidades diplomáticas e chefes de governo estrangeiros , imunidades parlamentares [ conceito e finalidade , imunidade material e inviolabilidade, imunidade infirmal, pessoas abrangidas pela imunidade, suspensão e renuncia da imunidade, imunidades e estado de sitio] ): Imunidades diplomáticas Está prevista na Convenção de Viena, assinada em 18.4.1961, aprovada no Brasil…

une-se todos os crimes que por tratado ou convenção, o brasil se obrigou a reprimir, mesmo que praticados fora do país. 6- IMUNIDADE DIPLOMÁTICA O diplomata está sempre sujeito ao país de sua origem. O agente diplomático goza de imunidade de jurisdição criminal. Ela é absoluta, aplicando-se a qualquer tipo de delito. IMUNIDADE PARLAMENTAR Pode ser: • MATERIAL (absoluta) - quando se trata de delitos, opinião, palavras e votos. • FORMAL (relativa) - para os demais delitos. Para…