Imunidade Absoluta

ausentes – concurso material. d) Vários agentes adquirem diversos bens provenientes de um único crime: - cada um dos agentes pratica uma receptação. Ação Penal: pública incondicionada. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (Imunidades Penais Absolutas e Relativas - arts. 181 a 183 do CP) O CP, por razões de política criminal visando à harmonia familiar e tendo em vista o menor alarme social causado por um fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o…

AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos. Disciplina: Direito Penal, Assunto: Dos Crimes Contra a Pessoa - contra a honra. Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a honra. a) Conforme a jurisprudência do STF, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele. b) Conforme a jurisprudência do STJ, não há crime de calúnia, injúria ou…

telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela CF. 2 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As imunidades parlamentares são prerrogativas que decorrem do efetivo exercício da função parlamentar e estendem-se aos suplentes, mesmo que estes não tenham assumido o cargo ou não estejam em seu efetivo exercício. 3 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª…

que elege um Deputado Federal é o proporcional. OBS.: O art. 45, §2° da CF determina que, caso seja criado um Território Federal, este possuirá quatro Deputados Federais e nenhum Senador. Sistemas Eleitorais: a) Majoritário: Com maioria absoluta – para ser eleito, é necessário ter mais da metade dos votos válidos. Quem pode ser eleito: Presidente, Governador e o Prefeito nos Municípios com mais de 200.000 eleitores. Com maioria simples – para ser eleito, basta ter mais votos…

- incompetência absoluta? Estabelecida em razão da matéria ou da pessoa ou do critério funcional, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes. 10) – incompetência relativa? Estabelecida em razão do valor da causa ou do critério territorial, podendo ser modificada por acordo entre as partes ou por conexão ou continência . 11) – imunidade de jurisdição? Quer dizer que nenhum Estado soberano é obrigado a se submeter a jurisdição de outra nação. 12) – imunidade de execução? É a

SEMINÁRIO IV IMUNIDADE E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Respostas 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Imunidade tributária é a vedação de cobrança de tributo estabelecida na Constituição Federal, restringindo as dimensões do campo tributário da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios. Na lição do mestre Aliomar Baleeiro são as "vedações absolutas ao poder…

responsabilidade do Presidente da República a prática de atos atentatórios do livre exercício do Ministério Público (art. 85, II, da Constituição Federal). As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, do mesmo modo que as imunidades parlamentares e os predicamentos da magistratura, não são privilégios nem quebram o princípio da isonomia. É essa a razão pela qual se pode falar da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos dos promotores e dos…

doença. Cada indivíduo pode adquirir resistência ou imunidade à determinada espécie de parasito, é uma resposta fisiológica desenvolvida pelo indivíduo, em função de um contato anterior ou recente, impedindo o crescimento do mesmo caso haja contato. A resistência natural é um fator genético, adquirida independente de um contato anterior com o parasito. Imunidade absoluta todos os membros de determinada espécie são imunes à infecção. E a imunidade adquirida o indivíduo adquiri a partir…

TEMA - IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. Conceitue imunidade tributária. Poder-se-ia afirmar que as imunidades tributárias são princípios constitucionais? São cláusulas pétreas? Oque são imunidades genéricas e específicas? São tais normas autoaplicáveis? Atinge(m) qual(is) relação(ões) jurídica(s)? Quais os elementos essenciais e os eventualmente presentes na estrutura da norma imunizante? Justifique. Respostas: 1.a) As imunidades tributárias exteriorizam a vedação absoluta ao poder de…

territorialidade não é absoluta, sendo ela relativa (ou temperada), pois admite a aplicação de outras leis, em caso de convenções, tratados e regras de direito internacional. FENÔMENOS: Territorialidade Art. 5° CP Local do crime: Brasil Lei aplicada: Lei Brasileira MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Extraterritorialidade Art. 7° CP Local do crime: Estrangeiro Lei aplicada: Lei Brasileira Intraterritorialidade Art. 5° CP Local do Crime: Brasil Lei aplicada: Lei Estrangeira (ex.…