Imunidade Absoluta

ou em sua fabricação, denomina-se patente de modelo de utilidade. Question 6 Não constitui requisito para registro de marcas: Escolher uma resposta Resposta correta: a novidade absoluta. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Não é exigido que a marca seja uma novidade absoluta para ser registrada. Basta que seja uma novidade relativa, isto é, o que deve ser nova é a utilização daquele sinal para a identificação do produto ou serviço. Aula 6 É correto…

aprovação de uma da outra Art.146 IE CRFB/88 e 154,I Lei Complementar Senadores da casa 81 LO- preciso de 31 maioria simples LC- preciso de 41 maioria absoluta ( ISGF ) Maioria simples -para a lei ser aprovada basta metade mais um dos parlamentares presentes em plenário, em seção com o quórum mínimo, votem a favor da referida lei. Maioria absoluta, é necessária a presença de metade de todos os membros do parlamento, arredondado para baixo, mais um.[, votem a favor da mesma. A…

Federal Art 46 - Sistema majoritário – os candidatos mais votados ocupam as vagas. Para Senador não é necessário 2º turno. - Representantes Estados e Distrito Federal - Territórios: não tem senadores Maioria simples – relativa Presidente – maioria absoluta São três senadores por Estado, totalizando 81 senadores. O mandato é de 8 anos. A reeleição é permitida e sem limites. Art 46, 3º - cada senador é candidato com 2 suplentes. 3 senadores não ficam juntos nos 8 anos. Sessão Legislativa –…

no tempo e espaço e finalmente sua aplicação quanto às pessoas, este último, enfoque específico do presente trabalho acadêmico, passando-se em seguida a análise das hipóteses de imunidade (parlamentar, diplomática, entre outras) de aplicação da lei penal. PALAVRAS-CHAVE: Lei. Penal. Aplicabilidade. Pessoas. Imunidade. 1. Introdução: Ao abordarmos a temática da “aplicação da lei penal”, primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no…

................................... 14 3. IMUNIDADES ........................................................................................ 14 3.1 Imunidade Diplomática ........................................................................ 14 3.1.1 Detentores da Imunidade Diplomática ........................................... 14 3.1.2 Ação Policial ............................................................................... 15 3.2 Imunidade Parlamentar...............................

Inelegibilidade absoluta: A inelegibilidade absoluta consiste em impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo. O indivíduo que se encontrar em uma das situações descritas pela Constituição Federal como de inelegibilidade absoluta não poderá concorrer a eleição alguma, ou seja, não poderá pleitear nenhum mandato eletivo. Refere-se, pois, à determinada característica da pessoa que pretende candidatar-se, e não ao pleito ou mesmo ao cargo pretendido. A inelegibilidade absoluta é…

Supremo Tribunal Federal, que comunica o fato à Câmara dos Deputados, que tem o poder de sustar o andamento da ação. O mesmo acontece com os senadores. Em teoria, a imunidade serve para preservar os parlamentares, devido à importância de suas funções. Na prática, é muitas vezes pretexto para irresponsabilidades. No Brasil esta imunidade é extrapolada, pelos parlamentares que se acobertam dela para se protegerem de crimes comuns, que naturalmente não justificam proteções.…

constitucional que vá de encontro às cláusulas pétreas. 3. Leis Complementares: leis que regulamentam determinada matéria constitucional de conteúdo delicado e ou complexo. Geralmente expressa na própria Constituição. Exige para sua aprovação a maioria absoluta (metade de todos os representantes mais um) dos votos de cada Casa. Dois tipos de atuação em matéria tributária: a) completa disposições constitucionais b) estabelece normas gerais de direito tributário 4. Leis…

em outubro de 2003; coautor, juntamente com Eduardo Gutierrez, do artigo Limites das normas antielisivas, pela editora Revista dos Tribunais, em maio/junho de 2004; coautor, também junto com Eduardo Gutierrez, do artigo Da cobrança do IPTU e a imunidade tributária dos sindicatos, pela editora Quartier Latin, em novembro de 2002; coautor, mais uma vez em parceria com Eduardo Gutierrez, do artigo Multa tributária: uma visão do contribuinte, na Revista de Direito do Centro…

enfrentadas pelos cidadãos, vão ciciá-los dos direitos políticos. INELEGIBLIDADES: Aquele que não pode exercer os direitos políticos passivos. Não pode se candidatar. Vai sofrer restrições com relação aos direitos políticos passivos. Se dividem entre Absolutas, ou seja, aquelas que impedem o individuo de participar de qualquer pleito eleitoral, isso quer dizer que ele não poderá concorrer a nenhum cargo eletivo. Art. 14, § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. As…