Imputação De Pagamentos

praticou o crime previsto no artigo 304 c/c o artigo 299 do Código Penal: 1.1 IMPUTAÇÃO FRANCISCO -, durante procedimento de despacho aduaneiro, de forma livre e consciente, fez uso de declaração de importação instruída com documentos inidôneos, apresentando valores inexatos (subfaturados) em relação à realidade da transação comercial efetuada pela empresa - COMÉRCIO DE PRODUTOS -, o que fez com o fim de iludir o pagamento de tributos incidentes na importação, alterando a…

Introdução O trabalho a pedido do docente da cadeira de contabilidade geral II, visa abordar aspectos relacionados com: liquidação de empresas, dissolução, contabilização, aplicação, partilha onde engloba o balanço de partilha, imputação do capital próprio, partilha do remanescente e por fim e não menos importante a síntese gráfica. Liquidação é o conjunto de actos destinados a realizar o activo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver para proceder-se a partilha imediata

em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial (obligatio) do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido. Sendo dívida, a ela se aplicam, a priori, todos os elementos estruturais de uma obrigação, com a peculiaridade, porém, de não poder ser exigida a prestação, embora haja a irrepetibilidade do pagamento. 3. FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NATURAL Em essência e na estrutura, a obrigação natural não difere da…

tributária, previstos nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, inciso II, todos da Lei n. 8.137/90. Segundo consta da denúncia, o réu foi autuado pela Receita Estadual sob a alegação de ter praticado fraudes e irregularidades fiscais no recolhimento e pagamento de ICMS, mediante lavratura de autos de infrações. Diante da autuação, o sócio-gerente, juntamente com a respectiva empresa, apresentou a sua defesa no âmbito administrativo, aguardando, até o momento, o julgamento. Ocorre que,…

de comercialização, de financiamento, etc.). A empresa tem todo o interesse em saber quanto lhe custa a colocação do produto no cliente. 1.3. O Conceitos de Custo e sua possível classificação  Custos, Despesas, Recebimentos. Pagamentos, Proveitos, Receitas e  Os custos na empresa - podem estar relacionados com as funções que os originam: • De aprovisionamento; • De produção ou industriais; • De venda ou distribuição; • Administrativos;

pelo uso nocivo da propriedade). 2) Vontade entre as partes: contratos (Ex: compra e venda, doação, locação, prestação de serviços, transporte, seguro), declarações unilaterais de vontade (Ex: promessa de recompensa, da gestão de negócios, do pagamento indevido e do enriquecimento sem causa); 3) Atos ilícitos (CC, arts. 186 e 187): consequência = obrigação de indenizar (responsabilidade civil), CC arts. 927 e ss. → Obrigação resulta da vontade do Estado, por intermédio da lei,…

Jurídico pode ser responsabilidade por crime tributário? R: O STJ tem posição firme no sentido de que pessoas jurídicas somente podem praticar crimes ambientais, com fundamento no art. 3º da lei 9.605/98, desde que haja a denominada dupla imputação ou imputação simultânea à pessoa jurídica e à pessoa física que atua em seu nome e em seu benefício. 6) A condição de ser sócio de uma empresa que sonegou tributo, seria suficiente para inclui-lo na denúncia acusatória pela prática do…

artigos 138, 139 e 140. 1.2 Legislação Calúnia - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o…

lei subordine a validade formal da denúncia ao cumprimento de certos requisitos. De acordo com o art. 41 do Código de Processo Penal um dos requisitos essenciais da denúncia é a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. A imputação certa e determinada, além de facilitar a tarefa do Magistrado de aplicar a lei penal, permite que o acusado a contrarie, efetivando o direito de defesa garantido pela Constituição Federal, que é uma condição de regularidade do…

Direito Público e Direito Privado. Havia uma subjetividade em relação à investigação da violação dos direitos, baseado em concepções religiosas, o que levava a uma subjetividade, também, na determinação das consequências jurídicas. O regime de imputação era tratado de forma rígida, onde era determinado que quem causasse o dano a outrem deveria repará-lo. No entanto, por cada ato ser dotado de sua particularidade, a realidade não poderia ser delimitada, levando, essa regra, a um…