Imputação De Pagamentos

“TEORIA DOS PAGAMENTOS” PAGAMENTO/ADIMPLEMENTO – (Art. 304 – 388 CC) ADIMPLEMENTO DAS BRIGAÇOES O código de colocava a transferência de crédito após o pagamento. Em 2002 o código traz a sistemática. I - TEORIA DOS PAGAMENTOS (Orlando Gomes) A teoria dos pagamentos se divide em duas partes: a) Pagamento Direto; e b) Regras Especiais de pagamento e o pagamento Indireto. 1. O pagamento Direto, envolve: - Estudo das partes do pagamento (QUEM?); - Estudo do lugar

obrigações prescritas, isto é, alcançadas pelo fenômeno jurídico da prescrição, convertendo-se automaticamente em obrigações naturais. O sujeito ativo não tem ação judicial contra o passivo para obter sua execução. Cuida-se da obrigação natural, cujo o pagamento se funda em dever de ordem moral ou social, correspondendo a um imperativo de justiça, como por exemplo a dívida de jogo. OBRIGAÇÃO “PROPTER REM” : Por causa da coisa (bem) segue (ambulatória) Ex: Taxas condominiais,…

receber, e “B” passa a ser seu cessionário. Já na onerosa: “A” por meio de contrato, avença que “B”, por meio de cessão de crédito, lhe entregue um automóvel que lhe devia “C”. Para que isto aconteça, deverá “B” efetuar o pagamento do restante do valor que resta para o pagamento do valor venal do carro no importe de R$ 5.000,00. Existe também a cessão convencional, que é aquela que ocorre livremente por declaração da vontade entre cedente e cessionário, porém está exige redução a…

000 € 2.250 € 247.250 € TOTAL 1.200.000 € 910.000 € 24.750 € 2.134.750 € TOTAL É de salientar que, como o prazo de pagamento para os clientes é de 30 dias no caso do Arroz Carolino e do Arroz Mercantil, o valor das vendas relativas ao mês de Dezembro de ambos os produtos irão ser dispostos na conta de clientes no balanço final previsional. Como o prazo de pagamento para os clientes, no caso dos Subprodutos, é de 60 dias, serão dispostos na conta de clientes no balanço final…

texto manuscrito deverá ser elaborado contendo as seguintes etapas. 1. Apontar qual é o instituto jurídico que é o objeto da jurisprudência. Exemplo: obrigação de dar coisa certa como obrigação de dar quantia certa; ou obrigação solidária ativa; pagamento com sub-rogação legal ativa etc. 2. Narrar os fatos descritos na jurisprudência e o que ocorreu juridicamente no julgamento. 3. Expor a doutrina jurídica sobre o instituto jurídico pesquisado. 4. Relacionar o estudo realizado…

Extinção da obrigação pelo pagamento. → Código Civil arts. 304 a 333. Conceito Técnico: Cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação (obrigações de dar, fazer ou não fazer) tendo como consequência o efeito liberatório. O pagamento deve ser voluntário, exato e lícito. Elementos: vínculo que o fundamente; Uma pessoa que pague (solvens-sujeito ativo, art.304 e 305 CC), e uma pessoa que receba (accipiens-sujeito passivo art 308 cc). Condições subjetivas do pagamento: Quem deve…

arrependimento posterior. 3. (OAB; FGV; 2010.2) Paula Rita convenceu sua mãe adotiva, Maria Aparecida, de 50 anos de idade, a lhe outorgar um instrumento de mandato para movimentar sua conta bancária, ao argumento de que poderia ajudá- la a efetuar pagamento de contas, pequenos saques, pegar talões de cheques etc., evitando assim que a mesma tivesse que se deslocar para o banco no dia a dia. De posse da referida procuração, Paula Rita compareceu à agência bancária onde Maria Aparecida…

momento em que vão ser pagos ou recebidos os valores. 3. As despesas e receitas são compromissos financeiros, geradores de entrada e saída de fundos, que podem estar relacionados com custos e proveitos, com investimentos ou financiamentos. 4. Os pagamentos e recebimentos são factos financeiros de saída ou entrada de fundos, que estão sempre associados a uma despesa ou receita, mas não obrigatoriamente a um custo ou proveito. 5. Os custos na empresa podem estar relacionados com as…

respeito a procedimentos de informação que devem ser prestados ao fisco, para possibilitar a fisclização sobre o recolhimento dos contribuintes, obrigação esta estabelecida pelo §2 do mesmo artigo, mensionado anteriormente, do CTN. A multa pelo não pagamento, também se caracteriza como obrigação tributária, pois apesar de não se encaixar no conceito de tributo, é considerada obrigação por força do Art. 113, §1 do CTN. Não obstante ser obrigação tributária ainda é considerada obrigação…

crédito, garantia e responsabilidade.  É juridicamente exigível mediante execução forçada. Obrigação natural  É o fundamento do pagamento devido. Não permite execução. Não há garantia, nem responsabilidade. O débito é devido, mas não exigível. 15 de fevereiro de 2012 Obrigação civil  relação completa Obrigação Natural: Se o devedor espontaneamente paga, o pagamento é devido. Exemplo: dívida de jogo privado lícito. Não há execução forçada. Não há garantia ou responsabilidade.…