Imputação De Pagamentos

modalidades) das obrigações (citar e descrever cada uma delas). 1.3- Transmissão das obrigações: cessão de crédito; assunção de dívida. 1.4- Adimplemento (cumprimento) e extinção das obrigações: pagamento; pagamento por consignação; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação; confusão; remissão. 1.5- Inadimplemento (descumprimento) das obrigações: mora; perdas e danos; juros moratórios; cláusula penal; arras ou sinal. 2-Direito das…

pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) exemplo: Se Augusto dizer que Fernando roubou a moto de Juliana no estacionamento do shoping, constitui crime de calúnia. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É…

contra a Mulher), conhecida como Lei Maria da Penha. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de…

não profissionais, exigíveis e vincendas” • 1. Modalidades de tratamento recuperatórias: • • • • • • - adoção de um plano de pagamento amigável, em que as partes são livres para renegociar suas dívidas e estabelecer as respectivas condições de extinção dos débitos; - o reparcelamento das dívidas; - a redução, eliminação ou imputação do pagamento de juros vincendos sobre o capital devido; - a redução das quantias ainda devidas após a venda forçada do imóvel de…

praticar a conduta delituosa prevista no tipo. Sujeito passivo São os credores que poderão ser prejudicados pela conduta do agente, visto que a massa falida objetiva (conjunto de bens arrecadados) constitui-se por bens que têm uma destinação certa: pagamento das dívidas cobráveis através da execução falitária. Assim sendo, se algum bem é subtraído indevidamente, ou mesmo utilizado nessas condições (sem uma contraprestação à massa), decerto que acaba por prejudicar a comunidade de…

não real. b) coisa incerta: (CC. art. 243 a 246) nessa modalidade de obrigação o respectivo objeto ou o conteúdo da prestação, indicado genericamente no começo da relação, vem a ser determinado por um ato de escolha, no instante do pagamento. Então aqui o pagamento é precedido de um ato preparatório de escolha, que individualizará ou determinará a coisa a ser entregue ao credor. Feita a escolha esta obrigação transforma-se em obrigação de dar coisa certa (vinte sacas de café, 10…

demonstrações financeiras dos períodos com os quais se relacionem. As demonstrações financeiras preparadas de acordo com o regime de acréscimo informam os utentes não somente das transacções passadas envolvendo o pagamento e o recebimento de caixa mas também das obrigações de pagamento no futuro e de recursos que representem caixa a ser recebida no futuro. Deste modo, proporciona -se informação acerca das transacções passadas e outros acontecimentos que seja mais útil aos utentes na…

de indivisibilidade no bojo do art. 314, CC, uma vez que Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, exemplo, obrigação de dar (pagamento de parcelas referentes a um automóvel, se não foi ajustado a prazo, presume-se que é a vista). 8.2.6. Obrigações solidárias: Conforme dispõe o art. 264, CC, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais…

PAGAMENTO A extinção do crédito tributário é a forma pela qual a obrigação tributária do contribuinte se extingue. O artigo 156 do CTN elenca as hipóteses de extinção do crédito. O pagamento (em sentido estrito) é a mais comum das formas de extinção e se caracteriza pela extinção estritamente pecuniária, tal como disciplina o artigo 3° do CTN. Contudo, existe uma discussão acerca da extinção do tributo através de pagamento com bens e serviços. Art. 3º Tributo é toda prestação…

à alguém a responsabilidade pela prática de um fato determinado definido como crime . Na jurisprudência temos : “a calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) . Assim , se “A” dizer que “B” roubou a moto de “C” , sendo tal imputação verdadeira , constitui crime de calúnia . A difamação , por sua vez , consiste em atribuir à alguém fato determinado ofensivo à sua reputação . Assim , se “A”…