Impugnação A Açao De Danos Morais

SENTENÇA (PROMOVENTE) , já devidamente qualificado no bojo dos autos em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E DANOS MORAIS em face de ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito. Relatório dispensado “ex lege”. Passo a fundamentar e decidir. Analisando o presente feito, verifico terem sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a…

doc. 01), com escritório profissional sito à Avenida Nossa Senhora de Fátima, nº. 60, Jordanópolis, Arujá, São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Locadora Brasiliense de Veículos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº. 258.875.852/00001-30, com sede em Jarinu – SP, representada por Gumercindo…

trabalhador objetiva dar por rescindido indiretamente o contrato de emprego, deve denunciá-lo em juízo tão logo retire-se da empresa. Não é o que ocorre "in casu", já que o empregado deixa o serviço em 06.09.96, segundo consta na inicial, e ajuíza ação, na qual pleiteia a desconstituição da relação de emprego, somente em 05.02.97. Assim como o empregador, uma vez cometida a falta grave pelo empregado, deve puni-lo tão logo tome ciência daquela, sob pena de configurar se o perdão tácito, da mesma

pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo criminal, que é apurar a culpa para condenar o réu ou não ao encarceramento? O que ocorreu foi uma maior mitigação dos sistemas processuais: civil e penal, tornando-os de certa forma um sistema híbrido, no qual, a reparação civil terá, pelo menos uma fixação mínima (liquidação) no processo penal. Evidente que essa liquidação do valor mínimo do dano, previsto…

negligência do requerido está evidenciada em vários momentos, como na demora para o ajuizamento da ação, na ausência de impugnação aos termos da peça defensiva, na perda do prazo oferecido para indicar provas atinentes à comprovação do fato constitutivo do direito dos demandantes, na ausência de recurso, e permanecendo com os autos em carga por quase quatro anos. O Relator salientou que não se discute, aqui, se a ação proposta detinha condições de ser alvo de julgamento apenas com fulcro…

xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração inclusa, com escritório na Rua xxxxx, xxxxx/xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, CEP xxxxx-xxx, onde receberá as intimações, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da empresa Nome completo, CNPJ nº xxxxxxxxxxx, com sede na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS No dia 21 de…

Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, onde recebem suas intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES e aos documentos juntados pelos réus, pelos seguintes fatos e fundamentos: I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: O fundamento jurídico para a propositura desta ação encontra-se previsto na Constituição Federal, a qual assim prevê em seu artigo 5º inc. XXXV: “Art. 5º.CF (...) XXXV- a lei não poderá…

APELAÇÃO - MAJORAR O VALOR DO DANO MORAL PURO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º.... (nome do apelante), por seu advogado in fine assinado, nos autos epigrafados que contende com ..........., não se conformando com parte da v. sentença de fls. ..... no tocante ao quantum condenatório imposto ao demandado, vem, respeitosamente, aviar o presente recurso de APELAÇÃO, dirigido ao nosso eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ....., pelas razões de direito adiante

BLOCK VIERNO, nos autos da Ação de Indenização que move em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, processo referenciado, vem, por seu procurador, a tempo e modo, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., interpor o presente recurso de APELAÇÃO, com lastro no artigo 513 e seguintes do CPC pelos fundamentos de fato e direito a seguir aduzidos: I – DA MATÉRIA ARGUÍDA NESTE RECURSO 1 – Tempestividade 2 – Mérito - Do dano moral – valor…

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA .... Autos , qualificada nos autos em epígrafe, proposta em face do Banco do Brasil, através de seus procuradores constituídos, vem perante a V. Exa, com o devido respeito, apresentar impugnação à contestação da Ré, mediante os fundamentos a seguir: - Manifestação quanto a legalidade da conduta da Ré A ré refuta os argumentos que a conduta praticada por ela, ao inscrever o nome da Autora no serviço de proteção ao crédito,…