Impugnação A Açao De Danos Morais

Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Acórdão Nº 559.688 E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. A duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço que deu causa a sua emissão (Lei n.º 5.474/68, artigo 15, II, a e b c/c 20, §3º). A C Ó R D Ã O Acordam os…

direito privado, com sede na Rua Epitácio, n.º OO, conjunto 42, Republica, São Paulo/SP, CEP: 01220-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111111/0001-50, por sua advogada, que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação Trabalhista que lhe move o CICLANO, já qualificado nos autos, pelos fundamentos que a seguir passa a expor: Da Exordial Alega o reclamante ter sido admitido pela primeira reclamada no período de 24/05/2013 a 29/07/2013,…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO-PR. Autos nº1160/3013 Ação de indenização por danos morais Requerente: Florisbela Gama Requeridas: Crédito Fácil e Lojas Compre Tudo e Mais um Pouco Florisbela Gama, já qualificada nos autos, por intermédio de sua advogada, que adiante assina, vêm mui respeitosamente a vossa excelência, com fulcro nos art. 475-I e…

Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de maior valor; IV - se…

TURMA, NOBRES JULGADORES. I – DA SINTESE DOS FATOS No caso em tela o Embargado ajuizou uma ação de responsabilidade civil em face da Embargante, requerendo em a condenação por danos materiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e danos morais, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sustentou o Embargado que busca reparação de danos justificando que na madrugada do dia 10/01/2010 e também no dia 24/01/2010 teve sua moradia atingida…

DE XXXXXXXXXXXXX – XX. Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO com fulcro nos fatos e fundamentos jurídicos que desfilam adiante: A ré NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR, pelo suposto apontamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. DAÍ A…

de almoxarifado, portador da cédula de identidade tipo RG n.º 17.228.213-5 e CPF n.º 111.914.898-76, residente e domiciliado a Rua Javarandim, 173 – São Paulo/SP – CEP 04856-360, por seus advogados, vem, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, que lhe move ALDEMIRO DE ASSIS PEREIRA, já qualificado nos autos, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - SÍNTESE DA DEMANDA Alega o autor que em 2012, veio a…

executivo extrajudicial = processo de execução 2) inadimplemento + título executivo judicial = cumprimento de sentença Defesa do executado: a) no processo de execução = embargos à execução / embargos do devedor b) na fase de sentença = impugnação cumprimento de * Defesa do executado (execução autônoma – Livro II): Para bem entender o tema, necessário relembrar a tramitação do processo de execução (de quantia certa contra devedor solvente) Embargos do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA, COMARCA DE SÃO PAULO - SP xxx por seus procuradores que adiante assinam, nos autos sob nº xxxx, nos autos de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, em que é Ré xxxxx vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., tendo procedido e comprovando o preparo das custas recursais (art. 511 do CPC), apresentar recurso adesivo à apelação interposta pela Autora, conforme razões expendidas em apartado, cuja petição faz parte…

condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbênciais. Ante as expressões dos fatos de direito expostos pela reclamante, passamos a apresentar a seguir, nossa contestação ao PLEITO. PRIMEIRAMENTE I – DA PRELIMINAR DO MÉRITO I – Preliminar I – Inépcia da Petição Inicial Na Petição Inicial da reclamatória trabalhista, consta o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem a indicação de qualquer causa…