Impronúncia

X) João está sendo processado por um crime doloso contra a vida e, após o oferecimento das alegações finais, o magistrado impronuncia o réu. Assinale a alternativa que apresenta a situação em que seria possível processar João novamente pelo mesmo fato delituoso. A) Desde que haja novas provas e não tenha ocorrido qualquer causa extintiva de punibilidade, pois a decisão de impronúncia não transita em julgado. ALTERNATIVA CORRETA _ Alternativa correta, repetindo o teor do parágrafo…

10 dias (art. 410) - Alegações finais orais (art. 411 §4º) - Procedimento deverá ser concluído no máximo em 90 dias (art. 412) 3. DA PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - Pronúncia: o juiz remeterá o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri se convencido da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. (art. 413) - Impronúncia: sem prova de materialidade ou da existência de indícios suficientes de autoria. (art. 414) / Na hipótese de prova nova, poderá o MP…

RECURSO DE APELAÇÃO – PEÇA 1 – ESTÁGIO SUPERVISIONADO II – DATA DE ENTREGA: 05/03/2015 1. Previsão legal Artigo 593, Código de Processo Penal; Artigo 416, Código de Processo Penal; (para impugnar absolvição sumária ou impronúncia) Artigo 82, Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não…

184-186, 190-192 e 195-198). Ofereceram as partes, então, alegações por memoriais, postulando o Ministério Público a pronúncia do acusado Rafael, nos exatos moldes requeridos na exordial acusatória (fls. 199-207). A defesa, por seu turno, pugna pela impronúncia, falando em ausência de provas a confirmar a autoria delitiva, invocando o art. 155 do CPP (fls. 213-226). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. 2. Ao réu FULANO é atribuída a prática, em tese, do crime de homicídio…

homicídio tentado, cuja vitima morre dias depois em decorrência da conduta criminosa. É indispensável a relação de causalidade. 8. IMPRONUNCIA A decisão de impronuncia não julga o mérito da denúncia, tendo, pois, conteúdo terminativo. É autentica sentença porque encerra o processo, embora não aprecie os fatos com profundidade por deficiência probatória. A impronuncia encerra o Judicium accusations sem inaugurar a segunda fase. Em face de se cuidar de uma espécie de coisa julgada…

determinar um novo julgamento, em caso de haver uma decisão contraia a prova dos autos. 2. Fases do procedimento do júri. O procedimento do júri se divide em duas fases, a primeira que vai do oferecimento da denúncia até a decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação e a segunda fase que parte daí até o julgamento em plenário, onde os jurados irão examinar o mérito e condenar ou absolver o réu. 2.1 – Oferecimento da denúncia. A denúncia ou a…

de vista à acusação sobre questões preliminares e juntada de documentos, em cinco dias. · Designação de audiência para a produção da prova (testemunhal, pericial etc.), apresentação de alegações finais e prolação da decisão (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, incluindo a mutatio libelli), no pazo de 10 dias (art. 410, CPP). · Se não for possível a sentença em audiência, o juiz deverá apresentá-la em 10 dias (art. 411, §9º, CPP). · O…

processo qualquer prova da materialidade do fato que ligue a recorrente à morte da vítima, e portanto pede-se pela impronúncia da acusada. DOS PEDIDOS Em razão do acima exposto, requer a recorrente: A retirada das provas consideradas ilícitas, obtidas no decorrer do inquérito e do presente processo, bem como daquelas derivadas da prova irregular; A impronúncia da acusada por falta de indícios que comprovem a autoria e materialidade do crime; Seja…

contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação". A lei em estudo, revogou expressamente o artigo 581, VI, que previa o recurso em sentido estrito e modificou o inciso IV, que previa o cabimento do referido recurso contra decisão, despacho ou sentença que impronunciar o réu, possibilitando somente no caso de pronúncia. A absolvição sumária, tem causado divergência acerca da possível legitimidade do juiz para proferí-la sumariamente. Na impronúncia, esgota-se o…

temos a denúncia, recebimento, citação, resposta à acusação; apresentada a resposta, temos a audiência com produção probatória a fim de convencer o juiz a não enviar a júri. Por fim, o juiz abre para alegações finais. Por fim, a decisão: pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Começa-se a influência sobre o Juízo pelo melhor ao cliente: Absolvição sumária (art. 415, CPP) - incontroversa; Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado,…