Importancia Da Remição De Pena

necessitando com isso a sistematização da execução da pena. O objetivo da Execução Penal está positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de Processo Penal e o Código Penal, além de alguns princípios como legalidade, isonomia, personalidade da pena, jurisdicionalidade,…

direito. b) Certeza, liquidez e Exigibilidade A obrigação constante do título executivo deve ser líquida, certa e exigível (arts. 580, 586, 618, i/cpc) Líquida quanto ao limite – deve haver especificação quanto à quantidade de bens devidos ou importância da prestação (quantum); Certa quanto à existência – deve haver indicação dos elementos da obrigação, tais como sujeitos, natureza da prestação, objeto; Exigível, pois não deve haver condição que impeça sua eficácia (art. 582/cpc). Não…

que se fizer importante à elaboração de projetos e/ou trabalhos científicos de qualidade. Depois das formalidades de praxe da mesa temática dialogada do dia 07/04/2014, a professora doutora Maria Estela Campelo trouxe à luz a discussão sobre a importância da pesquisa em educação, pois a confusão que norteia a todos no tocante ao caminho, entre chegadas e partidas; passos à frente e por trás; entre as idas e as vindas que o processo exige, mas o que não significa que se está à deriva.…

responsabilidade patrimonial." 4 – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS Alguns juristas se referem a "requisitos" dos embargos de terceiro, enquanto outros se referem a "pressupostos". Entretanto, o que se observa é apenas uma diferença terminológica de somenos importância. Aquilo que alguns juristas chamam de "requisitos", outros chamam de "pressupostos", nada mais. O que importa, na verdade, é a sistemática dos referidos embargos de terceiro, e é a lei quem no-la dá. Assim é que, o mandamento…

ou ultima ratio, assim como possui o condão de identificar os bens jurídicos mais relevantes, merecedores de proteção pelo Direito Penal, também é o responsável pelo movimento oposto, ou seja, identificar quais os bens jurídicos carecedores de importância à luz do Direito Penal. A esse fenômeno dá-se o nome de DESCRIMINALIZAÇÃO. Exemplos: Descriminalização – crime de adultério, emissão de cheque sem fundos (?). Criminalização – crime de assédio sexual. Principio da Lesividade…

confrontar entendimentos e decisões contrárias à Constituição Federal de 1988 e também artigos do Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal. Primordial torna-se o combate devidamente justificado adiante, haja vista que o período de cumprimento da pena a quem comete crime hediondo é de 2/3, independente dos fatos, razões, motivos e circunstâncias inerentes em cada situação desta magnitude. Palavras-chave: Integridade Física e Moral, Dignidade da Pessoa Humana, In Dubio Pro…

de direito penal: parte 1 Nucci: Manual de direito penal: parte geral e parte especial (mais resumido e as vezes divergente) Complementar Luiz Flávio Gomes. Penas e medidas alternativas a prisão (quando estudar penas) Mirabete Zafaroni (para quem gosta de aprofundar) Teoria Geral da Pena 1) Sanção Penal: É um gênero com duas espécies: Penas – espécie de sanção/punição penal a ser aplicada aos condenados por uma infração penal (crime ou contravenção penal). MS - Conceito: Sanção penal…

crescimento destas demandas, tanto do ponto de vista quantitativo, quanto qualitativo. A Recepção Não Hospitaleira da Ação Monitória no Processo do Trabalho. Seguindo o marco prévio traçado que se pretende indicar da importância que a Ação Monitória pode ter em um Processo do Trabalho revigorado. Esta afirmação em princípio afigura-se um paradoxo. O histórico do ingresso da Ação Monitória no mundo do Processo do Trabalho é, em princípio, bastante rigorosa,…

mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto. A detenção deve ser cumprida…

econômico). Outras formas para decorar: PONES (Pessoalidade, Onerosidade, Não Eventualidade, Subordinação) COPAS (Continuidade, Onerosidade, Pessoalidade, Alteridade, Subordinação) DIREITO PENAL Espécies de Penas Conforme art. 32 do Código Penal Brasileiro, existem 3 (três) espécies de penas. Para não esquecê-las, é só lembrar da antiga Banda RPM. Regra: RPM R - Restritiva de Direito - art. 43 CP – Alternativas. P - Privativa de liberdade - art. 33 CP – Reclusão ou…