Importancia Da Remição De Pena

insignificância..................................................................................... 114 Capítulo 11 – Princípio da Individualização da Pena................................................... 119 1. Fases da individualização da pena............................................................................................... 119 2. Individualização da pena e a Lei no 8.072/90......................................................................... 121 Capítulo 12 –…

para o pagamento do credor. Art. 1.435. O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar…

judicial (art. 1.434, CC). São obrigações do credor pignoratício: a) a custódia da coisa, como depositário, e o ressarcimento ao dono pela perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; b) defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; c) a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art.…

cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do Condenado e do Internado CAPÍTULO I Da Classificação Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou…

constituiu numa atividade jurisdicional. Disso decorre que a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional do Estado, sendo pois indelegável. O princípio da jurisdição única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria que o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto. O Estado não está legitimado para transferir a uma pessoa física ou…

GRADUAÇÃO EM DIREITO MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VILA VELHA 2013 MARLI VIEIRA ANTUNES A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO VILA VELHA 2013…

TEORIA DAS PENAS - PENA – Conceito – É A SANÇÃO (CASTIGO) IMPOSTA PELO ESTADO AO AUTOR DE UM FATO PUNÍVEL ( Fato punível - é um Fato Típico + Ilícito + culpável e não alcançada por causa extintiva da punibilidade) Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: - Código Penal Brasileiro I - pela morte do agente; (prova através da Certidão óbito) II - pela anistia, graça ou indulto; (são forma de Perdão) Anistia – Competência exclusiva da União (art.21,XVII CF)

procurar o devedor por 3 vezes em dias distintos e se ainda assim não o encontrar certifcará o ocorrido. Tem-se então a citação ficta. E compete ao credor em 10 dias contados da intimação do arresto, solicitar a citação do devedor por edital, sob pena de perda da eficácia do arresto executivo. 2. Todos os bens do devedor são passíveis de penhora? Explique O art. 648 do CPC veda a execução de bens considerados pela lei como impenhoráveis ou inalienáveis e o art. 649 lista quais os…

finalidade da pena? As espécies são: a Pena e a Medida de Segurança. Pena = sanção penal imposta pelo Estado, em execução de sentença, ao culpado de um crime, consistente na privação de um bem jurídico. Com finalidade de aplicar a retribuição punitiva, promover a readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação coletiva. 2. No tocante às características da pena, o que significa a legalidade, a anterioridade e a personalidade? - Legalidade – previsão legal da…

legítimo proprietário do veículo diante do inadimplemento contratual do réu. Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem apreendido, pois adquiriu de Vicente Logro o referido bem, pagando a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 10 de janeiro de 2010, na cidade de Curitiba. Todavia, após a aquisição, o embargante deixou de registrar o veículo em seu nome junto ao órgão de trânsito competente, não lhe tendo sido…