Importancia Da Remição De Pena

imensurável apoio e que por algum motivo não foram explicitamente menc ionadas, aceitem as minhas sinceras escusas e saibam que tudo o que fizeram não foi desprezível. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 1. A EVOLUÇÃO DAS PENAS 1.1. 1.1.1. 1.1.2. 1.1.3. 1.2. A) B) C) D) 1.3. 1.3.1. PENAS NAS SUAS ORIGENS . F ASES DA VI N G A N Ç A PR I V A D A V I N G A N Ç A D I V I N A : "A R E P R E S S Ã O A O C R I M E É S A T I S F A Ç Ã O D O S D E U S E S" . V I N G A N Ç A P Ú B L I C A: P ER Í O…

autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do procedimento incidental. Trata também da competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo…

na quitação” (art. 1421 do CC). “Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo” (art. 1429 do CC). “O herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito” (art. 1429, parágrafo único do CC). -“Salvo cláusula expressa, o terceiro que presta garantia real por dívida alheia não fica obrigado a substituí-la, ou…

viver sem ser lesionado”. Através de normas, o legislador busca proteger valores, proibindo determinadas condutas e estabelecendo penas que atentariam contra esses valores. Devemos nos atentar que cada norma criminalizadora retira um pouco da liberdade individual, assim o Direito Penal deve preocupar-se em criar apenas normas que sejam realmente necessárias, sob pena de banalizar o Direito Penal e estabelecer crimes desnecessários, que apenas cerceiam a liberdade do indivíduo sem justa causa.

TEORIA DA PENA PROF. CAUPOLICAN PADILHA JUNIOR SUMÁRIO 1. CONCEITO DE PENA...............................................................................................04 2. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DAS PENAS.................................................05 2.1. A PENA NAS SOCIEDADES PRIMITAVAS 2.2. A PENA EM SOCIEDADES ANTIGAS 2.2.1. ÁSIA (CHINA, JAPÃO E ÍNDIA) 2.2.2. GRÉCIA 2.2.3. ROMA 2.3. PERÍODO MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA...........

DIREITO DIREITO PENAL PENAS Trabalho desenvolvido como exigência parcial para a conclusão do 4º período, no curso de direito da Universidade Barra Mansa. Barra Mansa 2011 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a liberdade” John Locke SUMÁRIO 1. Introdução.......................................................................................5 2.…

que não pode ser dado em garantia real, na sua totalidade, sem o consentimento de todos; mas cada um pode individualmente dar em garantia real a parte que tiver (v. n. 58.2, retro). Com relação aos bens, estes não podem ser objeto de garantia, sob pena de nulidade, coisas fora do comércio (CC, art. 1.420), ou seja, bens inalienáveis, e imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões (Dec.-Lei n. 8.618, de 10-1-1946). Com relação a coisas alheias, dispõe o § 1°…

brasileiro está diretamente ligado com o cumprimento da pena imposta pelo estado a um individuo que violou um direito público ou privado. Tendo em vista que estas medidas de cumprimento de pena objetivam dar uma resposta para a sociedade, tendo nelas um fim socializador tanto para sociedade quanto para o detento, na forma de evitar a reincidência no delito. Em resumo, a medida de cumprimento da pena deve fazer cumprir os objetivos da pena. A crise no sistema prisional brasileiro…

1. INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos…

drogas para consumo pessoal – art. 28, da Lei 11343/06). 2- Prazo penal. No prazo penal é computado o dia do início e desprezado o dia do encerramento. É contado de modo diverso ao prazo processual penal. É improrrogável. É aplicado para a contagem de penas, prescrição, decadência, etc. 3- Dolo eventual e culpa consciente. No dolo eventual, o agente prevê e aceita a produção do resultado (assume o risco de produzi-lo). Já na culpa consciente, ele prevê, mas de forma leviana o descarta,…