Importancia Da Remição

linhas gerais, evidenciar, através da análise de material empírico coletado, questões pontuais relativas à vida no cárcere e, principalmente, observar como vem sendo desenvolvido o seu programa de ressocialização. Embora estejamos cientes da importância das atividades culturais e religiosas como parte do programa, pretendemos, neste estudo, centralizar nossa atenção nas atividades educacionais e laborativas, em especial, nos projetos de educação e de trabalho, identificando as suas…

sua. Art. 1.433, II. CCB. Art. 1.435. “O credor pignoratício é obrigado: I - à custódia da coisa, como depositário, e a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado, podendo ser compensada na dívida, até a concorrente quantia, a importância da responsabilidade; II - à defesa da posse da coisa empenhada e a dar ciência, ao dono dela, das circunstâncias que tornarem necessário o exercício de ação possessória; III - a imputar o valor dos frutos, de que se apropriar (art.…

como direito do devedor que, diante de algum tipo de recusa ou empecilho criado pelo credor, quer se liberar do vínculo obrigacional, que traz como causa de extinção do crédito tributário o julgamento procedente da ação consignatória, quando a importância consignada será convertida em renda, reputando-se, efetuado o pagamento. A dação em pagamento consiste em o credor consentir em receber uma prestação diversa da que lhe seria normalmente devida. Mesmo no caso das obrigações cíveis, a…

educação nos presídios, nossa legislação infraconstitucional também trata do tema. Recentemente, a Lei 12.433 de 29 de junho de 2011 alterou o artigo 126 da Lei 7.210 de 17 de junho de 1984, conhecida como Lei das Execuções Penais, reconhecendo a remição, ou perdão da pena, não somente pelo trabalho como também pelo estudo: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”. Esse perdão se dará na…

estações e os equipamentos, ou seja, todos os acessórios. (O registro deve ser feito no município da estação inicial da linha. As estradas de ferro têm grande importância econômica, por isso que podem ser hipotecadas independentemente das terras que atravessem. 4. Hipoteca dos recursos naturais: por disposição legal e pela sua importância estratégica, as jazidas minerais pertencem à União que tem preferência na sua exploração, porém o Governo Federal poderá autorizar para um particular explorar

......................... 12 1. INTRODUÇÃO (ALINE) O objetivo do presente trabalho é discorrer de forma breve, porém precisa, com exposição clara e despretensiosa a respeito da hipoteca convencional. Inegável, nos tempos modernos, a importância da hipoteca como garantia para o credor de que o seu crédito será satisfeito, mesmo no caso de inadimplência do Devedor. Inquestionável, ainda, que na sociedade contemporânea impossível a celebração de contratos de mútuo, de…

penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. EX1: a proteção à vida, deve ser feita com uma ameaça de pena mais severa do que aquela prevista para resguardar o patrimônio, EX2: um delito praticado a título de dolo terá sua pena maior do que aquele praticado culposamente; EX3: um crime consumado deve ser punido mais rigorosamente do que o tentado. OBS1: a individualização de cada infração penal será feita de acordo com a sua importância e gravidade. OBS2:…

por terceiros; (II) Possibilidade de o devedor transformar a anticrese em arrendamento, quando ele não concordar com a prestação de contas que o credor é obrigado a fazer-lhe; (II) Possibilidade do adquirente do bem gravado em anticrese, fazer remição da dívida antes do seu vencimento e imitir-se na posse do imóvel. Embora não tenha inovado muito o direito material, o novo Código trouxe melhorias importantes para as garantias, que permitirão certamente uma utilização mais racional e…

Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares. Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal. SEÇÃO III Do Trabalho Externo Art. 36. O trabalho externo será admissível para…

por determinados estigmas somato -psíquicos e cujo destino indeclinável era deli nqüir, sempre que determinadas condições ambientais se apresentassem. (LINS e SILVA, 2001, p. 17) Discípulo dissidente de Lombroso, Henrique Ferri, ressaltou a importância de um trinômio causal do delito: os fatores antropológicos, sociais e físicos. Divi diu os criminosos em cinco categorias: o nato, o louco, o habitual, o ocasional e o passional. Dividiu, ainda, as paixões em: sociais (amor,…