Importancia Da Remição

pretende é fazer atuar, por meio de atos materiais, a norma concreta. Não se busca, na execução, elaborar o comando que regulará os casos submetidos à apreciação judicial, mas fazer atuar esse comando, pela modifi-cação da realidade sensível. Daí a importância extraordinária da execução. Sem ela, o titular de um direito estaria privado da possibilidade de satisfazer-se sem a colaboração do devedor. A atividade executiva pressupõe, com freqüência, uma prévia atividade cognitiva, sem a…

prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no protocolo. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 206 - Se o documento, uma vez prenotado, não puder ser registrado, ou o apresentante desistir do seu registro, a importância relativa às despesas previstas no art. 14 será restituída, deduzida a quantia correspondente às buscas e a prenotação. (Renumerado do art. 207 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Art. 207 - No processo, de…

....................54 3.2.2.1 PROGRESSÃO DOS REGIMES CARCERÁRIOS ........................................................55 3.2.2.2 LIVRAMENTO CONDICIONAL ............................................................................57 3.2.2.3 REMIÇÃO .....................................................................................................59 3.2.2.4 SAÍDA TEMPORÁRIA........................................................................................60 3.2.2.5 INDULTO .........

penhor, como toda garantia, tem importância social pois estimula o credor a emprestar, e quanto mais dinheiro na economia mais os consumidores se equipam, mais as lojas vendem, mais as fábricas produzem, mais os empresários lucram, mais empregos são gerados e mais impostos são arrecadados. Enfim, todos ganham e o crédito deve ser protegido para estimular o desenvolvimento social e econômico de qualquer país. Não tenham “pena” de devedor, tenham respeito pela importância do crédito.…

psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; sujeição a tratamento ambulatorial. 51) O que é remição penal? Remição de pena é, no direito penal o abatimento dos dias e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto, diminuindo dessa forma a condenação que o mesmo foi sentenciado. Esse tempo remido contará para seu livramento condicional. 52) Qual a importância do estudo da teoria da pena para a criminologia? Criminologia é a ciência que…

execução naquelas execuções em que é de pagar a quantia e subsidiariamente nas de execução de fazer quando estas resultarem frustradas. Remição/Remissão na Execução: Remição  Remir (651) quitar, resgatar. Remidor  Remido Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios. (REMIR) Remissão  Remitir (794, II) perdoar, indultar.…

De fato, insta salientar, afirma-se que os direitos reais são absolutos não no sentido de não encontrarem quaisquer limites, mas, sim, em contraposição aos direitos relativos. Enquanto nos direitos relativos o sujeito passivo assume uma importância relevante, nos direitos absolutos, ao contrário, passa a segundo plano. Os direitos relativos se assentam sobre uma relação jurídica entre sujeitos determinados, sendo eficazes apenas inter partes, ao passo que os direitos reais se dirigem a todos

fazem distinção entre autor e partícipe. TÍTULO IV - DO CONCURSO DE PESSOAS Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o…

câncer tende a dificultar muito o seu tratamento, tornando-se indispensável à presença da psico-oncologia nos hospitais de câncer. Esta especialidade surgiu na década de 50, quando a comunidade científica, verificou o aparecimento, manutenção e a remição da doença. A Psico-oncologia é o nome que se dá a essa área da psicologia que se propõem a estudar crianças com câncer, tendo como objetivo identificar fatores psicológicos e sociais no aparecimento, desenvolvimento, tratamento e na…

superficiária. 7.2 Da extinção da hipoteca. O artigo 1.499 do Código Civil determina as possibilidades de extinção da hipoteca: pela extinção da obrigação principal; pelo perecimento da coisa; pela resolução da propriedade; pela renúncia do credor; pela remição; e pela arrematação ou adjudicação. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova, segundo prevê o artigo 1.500 do mesmo diploma legal. E ainda…