Implantação Do Arcabouço Legal Da Politica De Saude Sendo A Constituição Federal

Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que apresentasse um estudo técnico para a implantação de um sistema de informática em plataforma web que permitisse o acompanhamento online de todos os convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais a outros órgãos ou entidades públicas, entes federados ou entidades do setor privado, possível de ser acessado por qualquer cidadão,…

programas e projetos de educação ambiental a serem apresentados pelo empreendedor no âmbito do licenciamento ambiental federal. § 1º - Os programas, compostos por um ou mais projetos de educação ambiental serão executados em cumprimento às medidas mitigadoras ou compensatórias, como condicionantes das licenças concedidas ou nos processos de regularização do licenciamento ambiental federal, ós aprovação do Ibama. § 2º - Os programas e projetos de educação ambiental são o conjunto dos…

Professor Rômulo Passos, graduado em Enfermagem pela Universidade Federal da Paraíba e especialista em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Seja bem-vinda (o) ao curso e a metodologia de estudo adotada por milhares de estudantes e profissionais da Saúde por todo o Brasil. Sou o autor do livro [Legislação do SUS - 450 Questões Comentadas] pela editora Impetus, hoje o livro de Saúde Pública referência para concursos na área da Saúde no Brasil. A obra já se encontra na sua 2ª…

A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL EM RIO DO OESTE - SC RIO DO SUL 2008 CRISTIANE CIRICO INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICPAL AMBIENTAL EM RIO DO OESTE - SC Artigo Científico apresentado ao Curso de PósGraduação Lato Sensu da Faculdade Avantis, como requisito parcial para obtenção do certificado de Gestão Ambiental. Orientador: Prof. Ms.: Graziela da Silva Firmo RIO DO SUL 2008 INSTRUMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA MUNICPAL…

Ao final é apresentada a Auditoria de Conformidade Ambiental e Legal, como um dos meios à disposição das autoridades e das empresas, visando prevenir e sanar os acidentes acaso ocorridos e suas consequências. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Abordagem Constitucional; 2.2. Histórico da produção de petróleo; 2.3. Proteção ambiental; 2.4. Panorama atual – O pré-sal; 2.5. Auditoria de conformidade ambiental e legal; 3. Considerações finais; Referências.

nº 2328570 /SSP-PB , inscrito no CPF/MF sob nº 029390574-60, residente e domiciliado neste município na Rua Nelson Roberto de Amorim, nº 192, Castelo Branco, por seu advogado adiante assinado (doc. 1), vem, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 247 do Código Civil, nos artigos 273, 632 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis, promover Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra a…

POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL: um consolidado1 Rosani Ramos Machado2 A transformação do Brasil de paraíso a inferno aconteceu em um período curto, pois do paraíso descoberto por Cabral até o século XVII a colônia portuguesa já havia sido alcunhada de inferno. Um lugar onde os colonizadores e escravos tinham pouca possibilidade de sobrevivência, em virtude das dificuldades materiais encontradas na região e das frequentes enfermidades (BERTOLLI FILHO, 2008). Com a vinda da corte portuguesa para

SISTEMA ÚNICO DE SAUDE E LEGISLAÇÃO VIGENTE DA SAUDE E FINANCIAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.080 LEI 8.142. O sistema único de saúde (SUS) é o arranjo organizacional do estado brasileiro que dá suporte é efetivação da política de saúde no Brasil, e traduz em ação os princípios e diretrizes desta política, o conjunto das organizações publica de saúde existente nos âmbito municipal, estadual e nacional. Foi instituído com o objetivo de coordenar e integrar as ações de…

FINANCIAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL Brasília-DF. Elaboração Andréa Donato Drumond Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...................................

brasileiros, buscando avaliar a oferta e a qualidade dos serviços prestados e analisar as implicações diretas com a saúde e qualidade de vida da população. Do estudo concluiu-se que, na época de sua realização, 116 municípios brasileiros não possuíam nenhuma rede de distribuição de água, serviço essencial para as populações, em especial em relação aos riscos que sua ausência pode causar à saúde. Desses municípios, 56% encontram-se na região nordeste do país. Quanto ao esgotamento…