Gest o Operacional

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
PROGRAMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA - EAD
DISCIPLINA DE GESTÃO OPERACIONAL
DOCENTES: ÁLVARO JOSÉ PERIOTTO E MÁRCIO NOVELI
TUTOR: FRANCISCO JOSÉ DA CRUZ

LUCIANE ALBANO CAPELA DE OLIVEIRA PG: 68221
POLO: BELA VISTA DO PARAÍSO

TEMA: SICONV- SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

BELA VISTA DO PARAÍSO - PARANÁ
2014
INTRODUÇÃO

O SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse) surgiu a partir de uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) explicitados nos Acórdãos nº 788 e nº 2.066 (BRASIL, 2006). O TCU determinou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que apresentasse um estudo técnico para a implantação de um sistema de informática em plataforma web que permitisse o acompanhamento online de todos os convênios e outros instrumentos jurídicos utilizados para transferir recursos federais a outros órgãos ou entidades públicas, entes federados ou entidades do setor privado, possível de ser acessado por qualquer cidadão, via internet, contendo informações relativas aos instrumentos celebrados.
Com a criação do SICONV tornou-se obrigatório o uso desse Portal, para as transferências voluntárias de recursos do Governo Federal para os Estados e Municípios, mediante convênios.
2 REFERENCIAL TEÓRICO

Pode-se perceber que a preocupação precípua do TCU era a implementação de um grande instrumento de transparência de atividades realizadas nas transações feitas pela União mediante convênios.
Nesse contexto foi editado o Decreto nº 6.170, que dentre outras providências, criou o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). (BRASIL, 2007).
A Portaria Interministerial CGU/MP/MF nº 127, de 30 de maio de 2008, regulamenta a operacionalização dos convênios (SICONV) no Âmbito do Poder Executivo Federal. O SICONV é dirigido por uma comissão gestora e tem como Secretaria Executiva a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação,