Impedir Perturbar Ou Fraudar Concorrência Pública Ou Venda Em Hasta Pública

Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 1 Direito Constitucional TJ-SP - Escrevente 2015 (Janeiro de 2015) www.neafconcursos.com.br XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 UNICIDADE DE INCIDÊNCIA - EXCEÇÕES - COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRECEDENTE INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no…

Capítulo 13 - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Questões 662 a ag o 672. Ti Capítulo 14 - Dos Crimes Contra a Paz Pública – Questões 673 a 682. Capítulo 15 - Dos Crimes Contra a Fé Pública – Questões 683 a 743. Capítulo 16 - Dos Crimes Contra a Administração Pública – Questões 744 a 822. Capítulo 17 - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça – Questões 823 a 845. Capítulo 18 - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas – Questões 846 a 855. Capítulo 19 –…

MARIA HELENA DA SILVA Leiloeira Pública Oficial Mt. JCDF 43/08 GERVÁSIO TOBIAS DA SILVA LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL Matrícula 02/71 – JCDF Email: gervasiotobias@gmail.com Site: www.bsbleiloes.com.br CATÁLOGO OFICIAL DE LEILÃO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS NÚCLEO

295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. CAPÍTULO III DA FALSIDADE DOCUMENTAL V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. o § 1…

interesse protegido. As normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Destinam-se elas, em sua generalidade, à proteção de todos os interesses. Os dos particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e Vlce-versa. Tem-se apontado também a natureza do sujeito ou titular da relação jurídica como elemento diferenciador. Segundo esse critério, público é o direito que regula as relações do Estado com…

sob pena de responder, com seu patrimônio. É denominado devedor. Na maioria das vezes, as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras entre si, presente a proporcionalidade de prestações denominada sinalagma, como ocorre no contrato de compra e venda. Tal estrutura também é conhecida relação jurídica obrigacional complexa, constituindo a base do negócio jurídico relacionada com a obrigação. 1.1.2. Elemento objetivo ou material da obrigação Trata-se do conteúdo da obrigação. O objeto…

administração por tais Cortes enunciadas, logicamente tais atos administrativos não ensejam qualquer perda dos atributos de independência do juiz, notadamente na sua atividade-fim, mas também indiretamente qualquer ingerência que possa pretender vir a perturbar aquela, ainda que emanada de órgãos internos do Judiciário. Para que assim fosse, o artigo 95 haveria de comportar exceções, e tais não existem para permitir que juízes de Cortes superiores sejam maiores que outros. Na verdade,…

Das Leis Suntuárias na Aristocracia Cap. IV Das Leis Suntuárias nas Monarquias Cap. V Em que Casos as Leis Suntuárias são Úteis numa Monarquia Cap. VI Do Luxo na China Cap. VII Fatal Consequência do Luxo na China Cap. VIII Da Continência Pública Cap. IX Da Condição das Mulheres nos Diferentes Governos Cap. X Do Tribunal Doméstico entre os Romanos Cap. XI Como as Instituições, em Roma, Transformaram-se com o Governo Cap. XII Da Tutela das Mulheres entre os Romanos Cap.…

IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE…