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Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…

As normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Destinam-se elas, em 28/643 sua generalidade, à proteção de todos os interesses. Os dos particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e vice-versa. Tem-se apontado também a natureza do sujeito ou titular da relação jurídica como elemento diferenciador. Segundo esse critério, público é o direito que regula as relações do Estado com…

protegido. As normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Destinam-se elas, em sua generalidade, à proteção de todos os interesses. Os dos particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e vice-versa. Tem-se apontado também a natureza do sujeito ou titular da relação jurídica como elemento diferenciador. Segundo esse critério, público é o direito que regula as relações do Estado com outro…

protegido. As normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Destinam-se elas, em sua generalidade, à proteção de todos os interesses. Os dos particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e vice-versa. Tem-se apontado também a natureza do sujeito ou titular da relação jurídica como elemento diferenciador. Segundo esse critério, público é o direito que regula as relações do Estado com outro…

e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências .................................................................................................. 328 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal brasileiro (SFb); cria o Fundo Nacional de desenvolvimento Florestal (FNdF); altera as leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003,…

.............................................................. 180 3. Natureza dos direitos da personalidade ............................................... 180 4. A construção da teoria dos direitos da personalidade e das liberdades públicas......................................................................................... 184 5. Titularidade............................................................................................. 185 6. Características…

protegido. As normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Destinam-se elas, em sua generalidade, à proteção de todos os interesses. Os dos particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e vice-versa. Tem-se apontado também a natureza do sujeito ou titular da relação jurídica como elemento diferenciador. Segundo esse critério, público é o direito que regula as relações do Estado com outro…

III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. §…

....... 11 2.3.8. Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual. ............................................................................................................................................... 14 2.3.9. Dos Crimes Contra a Administração Pública. ........................................................................................................................................ 16 2.3.10. Do Inquérito Policial. .........................................................................