Impeachment Procedimento Adotado

requerimento (artigo 989 do CPC). Pública, diante de que a prestação jurisdicional, precipuamente, é guardada pelo Poder Judiciário, isso porque há previsão de jurisdição anômala, exercida por órgão diverso daquele, como é ocaso do processo de impeachment, com atuação de órgãos jurisdicionais que não pertencem ao Poder Judiciário, como é o caso do Senado Federal, conforme o artigo 52, incisos I (crimes de responsabilidade do Presidente, Vice e Ministros de Estado) e II (crimes de…

bibliográfico sobre a base do sistema de ação cultural brasileiro, seus subsistemas, traços marcantes e a forma pela qual se manifestam e influenciam o cotidiano. Considera-se que os modelos de reformas devem reconhecer a realidade do país em que serão adotados, avaliando seus elementos culturais e reconhecendo, dessa forma, possíveis limitações que o modelo possa apresentar. Quando tais limitações são reconhecidas, novas propostas se apresentam como alternativas capazes de melhorar…

a sua introdução, em três contextos sociais diferentes: no Norte (Estados Unidos de América e União Européia) e no Sul (Brasil). O texto realiza uma análise comparativa, com o intuito de ajudar a explicitar as especificidades dos encaminhamentos adotados pelas empresas nessas diferentes sociedades. Também apresenta as iniciativas pioneiras e os recursos programáticos em três realidades sociopolíticas distintas, ao tempo em que procura desfazer a impressão de homogeneidade que, muitas…

prestação de serviços. Nas transmissões de grande interesse político-social, foi intensa a participação do veículo. Em alguns momentos da vida pública brasileira, essa participação resultou na mudança dos acontecimentos como na campanha para o impeachment (8) do então presidente Fernando Collor, que o obrigou a renunciar. Ao lado da imprensa em geral, também a televisão funcionou como um órgão de denúncia, não se esquecendo, contudo, que essa participação lhe favorecia a audiência.…

algum setor da sociedade, toda ela sentirá o efeito. Partindo deste raciocínio ele desenvolve dois dos seus principais conceitos: Instituição social e Anomia. A instituição social é um mecanismo de proteção da sociedade, é o conjunto de regras e procedimentos padronizados socialmente, reconhecidos, aceitos e sancionados pela sociedade, cuja importância estratégica é manter a organização do grupo e satisfazer as necessidades dos indivíduos que dele participam. As instituições são,…

derivado de reforma. Essa funo, no Brasil, foi atribuda pelo poder constituinte originrio ao Poder Legislativo. A CF brasileira classificada como rgida, quanto estabilidade, pois possvel a modificao de normas constitucionais, desde que observado um procedimento mais rigoroso do que o previsto para as demais normas infraconstitucionais. Iniciativa. A iniciativa para apresentao de propostas de emendas constitucionais classifica-se como concorrente, pois a legitimidade para tal atribuda…

Ao Presidente compete também a escolha do presidente e dos diretores do Banco Central do Brasil, a escolha do advogado-geral e do procurador – geral da Republica. Em caso de necessidade, o Presidente é destituído de seu cargo por meio de um impeachment, e sucedido pelo seu vice-presidente. Além dessas função, o Presidente também é responsável por exercer a direção da administração federal , manter relações e negócios com países estrangeiros, decretar estado de defesa e estado de sitio, enviar

prazo determinado. O Presidente é eleito pelo povo, geralmente de forma direta. Seu mandato tem prazo determinado, finito, definido na própria Constituição. Pode perder o cargo se o Parlamento assim decidir. Pode perder o cargo em processo de impeachment. Continuando com o artigo 18 da CF/88, temos: § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarse para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população…

escolhido é nomeado pelo Presidente da República e está habilitado a tomar posse no cargo, em sessão solene do Plenário do Tribunal. Uma vez empossado, o Ministro só perderá o cargo por renúncia, aposentadoria compulsória (aos 70 anos de idade) ou impeachment. A Constituição Federal, em seu art. 52, II, atribui ao Senado Federal a competência para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo único,…

jurídica ............................................................... 3.5. Restrição constitucional .................................................... 3.6. Competência originária ..................................................... 3.7. Procedimento e partes ....................................................... 3.8. Espécies............................................................................. 14. Habeas data (art. 5º, LXXII)…