Imparcialidade Do Juiz

O Princípio do juiz natural estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tal princípio está intimamente ligado à vedação dos Tribunais de exceção, visto que nestes não há prévia competência constitucional. No Brasil, todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio do juiz natural1 . José Celso de Mello Filho afirma que o princípio do juiz natural se estende a outros órgãos, desde que

juízes ao ditar uma sentença interpretam as normas jurídicas para adequa-las a um caso concreto. Quando de apresenta logo um caso parecido, as parte podem em seus critérios remitir a essa sentenças, para que o novo juiz as tenha em conta e decida o caso no mesmo sentido anterior; e o mesmo juiz, ainda sem petição de parte, pode ter em conta esses falhos para fundamentar sua própria decisão. O valor dado a jurisprudência como fonte de Direito varia de acordo com os países. Vocábulo de…

PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. ( ( FERNANDÓPOLIS /SP 2012 1. INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, entende-se que o modelo processual penal adotado é o acusatório, de forma que no processo os papéis de defesa e de acusação estão bem delimitados, bem como uma figura de um juiz…

Mirandinha é casada com Melvio, sendo que este é o segundo matrimônio, considerando que anteriormente ela foi casada com Joâo da Silva, Juíz de Direito da vara Cível da Comarca de Angatuba. Mirandinha entabulou negócio jurídico com Técio, negócio este que foi inadimplido por aquele, desta forma Melvio ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer, em face de Tecio, ação esta distribuída e com trâmite regular pela Vara Cível de Angatuba. Citado o Tecio, para os termos da referida…

FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Belo Horizonte 2011 FEAD O JUIZ DAS GARANTIAS À LUZ DAS TENDÊNCIAS DO PROJETO DE LEI 156/2009 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DINÁ DE ABREU SILVA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da FEAD, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Machado Belo Horizonte 2011…

Processo Penal, vê-se a possibilidade de definir o sistema processual penal do Brasil como acusatório, tendo como principal característica a separação das atividades de acusar e julgar, a retirada dos poderes instrutórios do juiz preservando sua imparcialidade e a criação de um juiz de garantias durante a fase de investigação. Neste trabalho, pretende-se mostrar de forma breve, as principais mudanças pretendidas pelo novo código, quando trata da aplicação de um sistema processual…

processual são: 1. Princípio da Imparcialidade do Juiz: – A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes. É pressuposto para que a relação processual se desenvolva naturalmente. É condição indeclinável do órgão da jurisdicional, para o proferimento de um julgamento justo. O juiz deve ser superior as partes, colocar-se entre os litigantes e acima deles essa é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo essa imparcialidade é fundamental para que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ºVARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE-MS JULIO DA SILVA, nacionalidade XXXXX estado civil, XXXXXX, profissão XXXXX RG XXX, CPF XXXX, endereço, XXXXX, por meio de seu advogado que abaixo subscreve (procuração inclusa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer contra JOÃO RUBENS, nacionalidade,XXXXX,estado civil XXXXX,profissão XXXXXXX,RG XXXXX,CPF XXXXX,endereço

CPP 1) Conceito e diferenças A suspeição e o impedimento são causas em que a imparcialidade do juiz pode ficar prejudicada, devido à ligação objetiva ou subjetiva que este venha a ter com algumas das partes. A suspeição decorre do vínculo do juiz com qualquer das partes. Estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. A atuação de juiz suspeito provoca a nulidade relativa do ato processual por ele…

processual: a imparcialidade da jurisdição. Lembrando que a imparcialidade do juiz é requisito de validade do processo, inserido no princípio constitucional do devido processo legal. Tanto as causas que estabelecem a suspeição quanto aquelas que determinam casos de impedimento do juiz se referem a fatos e circunstâncias, subjetivos ou objetivos, que de alguma forma podem prejudicar a imparcialidade do julgador na apreciação do caso concreto. Segundo o Professor Wolfram da Cunha Ramos…