Impactos Da Lei 123 Nas Licitações

SUMÁRIO ETAPA 1: 04 ETAPA 2: 09 ETAPA 3: 11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 Etapa 01 Passo 1 e 2 1. Como se define Micro e Pequena Empresa? A definição, mais comum e mais utilizada, é a que está na Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas. De acordo com essa lei, que foi promulgada em dezembro de 2006, as micro empresas são as que possuem um faturamento anual de, no máximo, R$ 240 mil por ano. As pequenas devem faturar entre R$ 240.000,01 e R$ 2,4 milhões…

LICITAÇÕES & CONTRATOS Orientações Básicas e Jurisprudência do TCU 4ª. Edição ATUALIZAÇÃO MARÇO/2010 a MAIO / 2011 SUMÁRIO Introdução Deliberações do TCU É responsável solidário pelos danos causados ao Erário todo aquele que contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 2009 Legislação Câmara dos Deputados Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasília | 2009 Legislação Lei de Licitações e Contratos Administrativos Apresentação A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, aplicáveis no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Suas disposições regulamentam o art. 37, inciso…

Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Porto Alegre 2012 2 Gabriel Reinhardt Martins AS RELEVANTES INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS EM OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI 8.666/93 Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como requisito parcial para a colação de grau no curso de Ciências…

Resumo: O presente artigo tem como objetivo elucidar, através de pesquisa bibliográfica, o cenário atual da contabilidade para as Micro e Pequenas Empresas no Brasil. Estas empresas, como se evidencia cada vez mais, estão cumprindo um papel de forte impacto dentro da economia nacional, e precisam de suporte mais decisivo, especialmente no aspecto contábil, para se fortalecerem e se manterem por mais tempo. Afinal, o papel de uma escrituração contábil correta e em tempo hábil, é…

compromisso com o rigor científico jurídico, a definição não fica apartada da mais alta doutrina, segundo a qual licitação é o procedimento administrativo, de observância obrigatória, ressalvado as hipóteses de dispensa e inexigibilidade prevista em lei, em que, respeitada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados para com a Administração Pública travar determinada relação de conteúdo patrimonial, uma vez…

UNIVERSIDADE GAMA FILHO LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos…

MELO RA 6983488633 RONALDO ENDLER RA 6703323361 STEFANE KAIANE RA 7306546970 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA LICITAÇÕES CONTRATOS E CONVÊNIOS Universidade Anhanguera-Uniderp DAISE FARIAS RA 7938703675 GILSOMAR DA SILVA RA 7310552787

têm impacto perceptível no mercado, mais especificamente no segmento de micro e pequenas empresas, como a assinatura do decreto de regulamentação da Lei Complementar 123 de 14 de novembro de 2006, e outras têm foco nos processos de aquisições e contratações no âmbito interno da Administração, como o Teste e Homologação de Protótipos e o Catálogo de Materiais e Serviços. O projeto de Preço Referência – aqui apresentado – insere-se no segundo grupo, uma vez que seu resultado tem…

Sessão: 20 de janeiro de 2010 Este Informativo, elaborado a partir das deliberações tomadas pelo Tribunal nas sessões de julgamento das Câmaras e do Plenário, contém resumos de algumas decisões proferidas na(s) data(s) acima indicada(s), relativas a licitações e contratos, e tem por finalidade facilitar o acompanhamento, pelo leitor, da jurisprudência do TCU quanto aos aspectos relevantes que envolvem o tema. Por esse motivo, a seleção das decisões que constam do Informativo é feita pela…