Ilmar Mattos

que “como decorrência desse direito do réu a não se incriminar não se admite que a eventual recusa de colaboração para produção de prova contra sua pessoa possa configurar crime de desobediência (CP, art. 330)” Trânsito Infrações e Crimes, Cassio Mattos Honorato, 1ª ed. Millennium Editora. (grifo nosso). DA INCONSTITUCIONALIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA E O NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO Muito apropriada e interessante a exposição do Dr. André Luiz Callegari, advogado e doutorado, inserto…

artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v.u) RT 748/172. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do…

os crimes militares definidos em lei. Não é um tribunal de exceção, pois o seu funcionamento remonta quase duzentos anos; seus magistrados são nomeados segundo normas legais permanentes e não é subordinada a nenhum outro Poder, sendo parte do 9 MATTOS, João de Oliveira. Justiça Militar: Considerações sobre a Justiça Militar Brasileira. In: Unidade: Revista de assuntos técnicos de polícia militar. Porto Alegre. nº. 14/Outubro de 1991, p. 66. 10 MARQUES, José Frederico. Rev. e atual.…

escolarização, no mundo moderno como um todo, fazia parte dos agenciamentos de dar a ver e de fortalecer as estruturas de poder estatais, podendo, mesmo, ser considerada como um dos momentos de realização dos estados modernos. No Brasil, como o demonstra Ilmar H. Matttos (1994), a educação escolar, ao longo do século XIX, foi, progressivamente, assumindo as características de uma luta do governo do estado contra o governo da casa. Nesses termos, simbolicamente, afastar a escola do…

Paulo, Difel, 1976. pp 190-203. MAGALHÃES, Joaquim Romero. A construção do espaço brasileiro. In: Bethencourt, F. e Chaudhuri, K. (dir.). História da Expansão Portuguesa, v. 2, Lisboa: Círculo de Leitores, p. 28-64. 5 MATTOS, Ilmar R. de. A moeda colonial. In MATTOS, I. R. de. O Tempo Saquarema. São Paulo, Hucitec/INL, 1987. MENDONÇA, Paulo Knauss de. Rio de Janeiro da Pacificação: franceses e portugueses na disputa colonial. Rio de Janeiro, Prefeitura da Cidade, 1993.…

nº 44/83, dos Convênios nº 66/88 e 107/89 (R.Esp. N.50.504)...[2] A inserção do parágrafo 7º ao artigo 150 da Constituição Federal de 1988, não apaziguou os doutrinadores, conforme mostra Sacha Calmon, citando artigo publicado por Aroldo Gomes de Mattos: Mesmo após o advento da EC nº 3/93, que acrescentou o § 7º ao art. 150 da Constituição Federal, permitindo à lei instituir o regime de substituição tributária 'para frente' (progressiva), continua entendendo a maioria da doutrina…

comunicação de mercadorias. E por este feito vivem todos junto da costa.” (GÂNDAVO, 2006, p.2, grifo nosso). Embora seja consenso entre os historiadores de diferentes correntes historiográficas (ABREU, 1963; PRADO Jr., 1976; HOLANDA, 2000, 2003; MATTOS, 1987; MONTEIRO, 1994; FAUSTO, 1998; NOVAIS, 1983; MELLO e SOUZA, 1997), que a configuração territorial do Brasil nos séculos XVI e XVII era marcada pela litoraneidade, verificamos que há duas correntes de pensamento divergentes…

comunicação de mercadorias. E por este feito vivem todos junto da costa.” (GÂNDAVO, 2006, p.2, grifo nosso). Embora seja consenso entre os historiadores de diferentes correntes historiográficas (ABREU, 1963; PRADO Jr., 1976; HOLANDA, 2000, 2003; MATTOS, 1987; MONTEIRO, 1994; FAUSTO, 1998; NOVAIS, 1983; MELLO e SOUZA, 1997), que a configuração territorial do Brasil nos séculos XVI e XVII era marcada pela litoraneidade, verificamos que há duas correntes de pensamento divergentes…

atual. São Paulo: Método, 2012. p. 110. [2] BRASIL. (50333 RJ 2002.51.01.007418-7, Relator: Desembargador Federal LUIZ MATTOS, Data de Julgamento: 04/11/2008, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - 18/11/2008) [3] CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito tributário. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 189 [4] BRASIL - STF (243807 SP, Relator: ILMAR GALVÃO, Data de Julgamento: 14/02/2000, Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 28-04-2000

os portugueses, que seus direitos serão reconhecidos e, como os outros vassalos, gozarão da proteção do Estado; mas, se persistirem em sua vida bárbara e feroz, os soldados do príncipe terão ordem de lhes fazer guerra de extermínio”. Fontes: MATTOS, Ilmar Rohloff de e ALBUQUERQUE, Luis Affonso Seigneur de. Independência ou morte: A emancipação política do Brasil. São Paulo: Atual Editora, 1991. GOMES, Laurentino. 1808 – Como Uma rainha louca, um príncipe medroso e uma corte corrupta…