Ação declaratória tributaria

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, pessoa juridica de direito público, conforme fatos e fundamentos jurídicos a seguir: DOS FATOS No dia 21 de fevereiro de 2011, o autor foi submetido a exame de ultrassonografia do aparelho urinário, quando o Dr. Osmar Ruim de Serviço observou tumor, descrevendo-o no prontuário médico. O contribuinte foi acometido por neoplasia maligna no rim esquerdo. Pela gravidade da doença, após exames detalhados, foi o contribuinte submetido à Nefrectomia Radical Esquerda. O laudo anatomopatológico demonstrou tratar-se de tumor bem delimitado, com medidas de 4,5 cm no maior diâmetro, com superfície de cor amarelada e áreas periféricas de tonalidade esbranquiçada. Após recuperação da cirurgia, o contribuinte pleiteou, por intermédio de requerimento próprio, a isenção do imposto de renda perante o Diretor de Gestão e Pessoal da Secretaria da Receita Federal, Sr. Despachado Carimbão Denegador, uma vez que os laudos médicos particulares que se sucederam atestam e confirmam a neoplasia maligna (CID 10), para que não fossem mais descontados em folha de pagamento. Mesmo diante dos atestados particulares, o contribuinte teve negado seu direito a isenção do imposto de renda, em decisão de 11 de setembro de 2011. DO DIREITO Em nosso ordenamento jurídico, foi entendimento do legislador, exposto no Decreto 3000 de 1999, que regula específicamente a…

(A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE ARACATI - ESTADO DO CEARÁ. “A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário” (art.1.231 novo Código Civil). “(...) o exclusivismo pode ser oposto não só aos particulares mas até ao Estado, que não pode privar o proprietário dos seus direitos numa coisa(...)” Cunha Gonçalves. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-…

A COORDENADORIA DE MERCADORIAS EM TRANSITO Rua .................................... Ilmo. Sr. COORDENADOR REF.: AUTO DE INFRAÇÃO Nº IMPUGNAÇÃO SANTA ...............................LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob o no. ................, portadora da Inscrição Estadual de no. ...........;...... com sede localizada na Rodovia ....................................... do Auto de Infração e Notificação Fiscal no. ................................, vem, por seu…

contribuição para assistência médica do IPSEMG EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, professor aposentado, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente à Rua _________ nº xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx e XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG…

contribuição para assistência médica do IPSEMG EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, professor aposentado, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG domiciliado em ____________, Minas Gerais, residente à Rua _________ nº xx, Centro, CEP xx.xxx-xxx e XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, solteiro, professor, portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx e do RG xxx.xxx SSP/MG…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO Processo nº , brasileiro, , profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREGEDORIA INTERNA RELATORIA ______________________________________________________ Ref.: CIntPM n.º 25.372/2007 Assunto: Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no Inquérito Policial Militar - IPM PARECER CIntPM/ n.º 001/2009 - MV Condução Coercitiva de Ofendido e Testemunha no IPM sem Mandado Judicial – Inadmissibilidade – Violação Constitucional de Direito Fundamental. Ilmo. Sr. Maj PM Thomaz DD. Chefe da Relatoria …

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG CONTRAFÉ PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PRIORIDADE: 77 ANOS - ESTATUTO DO IDOSO / ART. 71 DA LEI 12.008/09 ____Fulano de Tal_________, residente a rua _________,CEP n.º, município, UF, CPF_________,, por seu advogado, que esta subscreve, doc. anexo, vem à presença de V. Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG ELZA DAS GRAÇAS MACHADO, , SSP/MG, residente e domiciliada na , na cidade de Belo Horizonte –MG. , por seu advogado, que esta subscreve doc. anexo, com endereço profissional na cidade de Belo Horizonte - MG, na Rua Tupi, 485 – Sl 802, Centro, CEP: 30.190-906, vem à presença de V.Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e…