Ilicitude Nucci

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

dispositivo não mencione a difamação, mas apenas os crimes de calúnia e injúria, a doutrina afirma que tal rito se aplica a todos delitos contra a honra, pois antes do CP de 1940, não era considerada tipo penal autônomo, segundo Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 5ª edição. RT, São Paulo, 2006. Nessas circunstâncias, se o feito tiver sido encaminhado ao Juizado Especial, cabe ao ofendido alegar a incompetência do juízado como preliminar de sua…

da própria convicção”. Deve-se ainda considerar que havia imensos perigos nesse sistema, a ponto de negar-se a verdade proferida por somente uma testemunha, ou cometer uma grande injustiça por ser alguém acusado por duas testemunhas. No entanto NUCCI (2008, p. 395) ensina que esse sistema não é mais utilizado em nenhuma legislação processual penal. Contudo, pode-se dizer que a determinação do artigo 158 do CPP é um resquício do sistema tarifário, assim “demandando o exame de corpo…

salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. Havendo os incisos LXII, LXIII, LXIV e LXV, do mesmo artigo que tratam da formalização dos atos referentes à prisão. ESPÉCIES DE PRISÃO PROCESSUAL Segundo Nucci, existem seis tipos de prisões: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária; prisão em decorrência de pronúncia, prisão em decorrência de sentença condenatória recorrível; e condução coercitiva de réu, vítima, testemunha,…

presente trabalho pretende elucidar o tema da admissibilidade das provas ilícitas no processo penal através de uma reconstrução doutrinária e jurisprudencial. O fato é que a busca pela verdade real não pode autorizar o uso de provas contaminadas pela ilicitude ou ilegitimidade, seja na sua produção, seja na sua consequência dentro do processo, pois ainda que busquemos pela aplicação e reconhecimento da tão sonhada justiça, precisamos respeitar, em primeiro lugar, nossa Constituição…

e traremos para análise algumas jurisprudências ilustrando essas análises no tribunal brasileiro. CONCEITO DE CRIME Os doutrinadores brasileiros, na maioria, consideram o crime em três fases: ação típica- tipicidade, ilícita ou antijurídica- ilicitude e culpável- culpabilidade, embora alguns autores adotem mais uma fase que seria a punibilidade. O doutrinador Francisco de Assis Toledo conceitua crime como sendo: “um fato humano que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos (jurídico-…

PRISÃO PREVENTIVA, PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO TEMPORÁRIA. LIBERDADE COM OU SEM VINCULAÇÃO. SÃO PAULO 2014 1 PRISÕES NO PORCESSO PENAL Para o renomado professor Guilherme de Souza Nucci, prisão “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”. Para o professor, não se distingue, nesse conceito, a prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da…

das garantias constitucionais vigentes. Assim, a releitura do CPPM a partir de uma interpretação conforme a CF/88 demonstra não só a possibilidade, mas a obrigatoriedade, de que a autoridade de polícia judiciária militar analise as excludentes de ilicitude por ocasião da formalização do APFD e não o ratifique, nos termos do princípio da dignidade da pessoa humana e demais correlacionados. Palavras-chave: APFD - CF/88 – Código de Processo Penal Militar – Autoridade de Polícia…

considerava apenas o nexo de causalidade existente entre a ação e o resultado (responsabilidade objetiva), até os dias atuais em que o referido tema alçou elementos como a imputabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude. Nos primórdios a reprovação da conduta tinha características de vingança recaindo a sanção no próprio corpo do infrator. Assim de penas pessoais (lei de Talião), passando pela era da composição (Direito Romano), a pena…

ao juízo de culpabilidade. Nessa esteira, afirma Nucci que “a imputabilidade é o conjunto das condições pessoais envolvendo inteligência e vontade, que permite o agente ter conhecimento do caráter ilícito do fato comparando-se de acordo com esse conhecimento” 10. Posto isso, mister se faz destacar que a legislação penal brasileira expõe causas de inimputabilidade para aqueles indivíduos que não possuem capacidade psíquica de entender a ilicitude da sua conduta, como os portadores de…