Ilicitos Da Estrutura De Mercado

competência da União (art. 153 e art. 148, da CR). Pergunta 3 0,5 em 0,5 pontos Não é um elemento característico do tributo: Resposta Selecionada: e. Ocorrência de ato ilícito. Respostas: a. Compulsoriedade. b. Prestação pecuniária. c. Legalidade. d. Ocorrência de ato lícito. e. Ocorrência de ato ilícito. Feedback da resposta: Alternativa: E Comentário: nos termos do art. 3º, do CTN, o que faz deflagrar a obrigação tributária e o dever de pagar tributo é…

Até então, a improbidade administrativa abrangia a uma infração prevista e definida apenas para os agentes políticos. Para os demais, punia-se só o enriquecimento ilícito no exercício do cargo. 2.1 Administração Pública De um modo geral, a Administração Pública é o complexo de órgãos, agentes e entidades que compõe a estrutura administrativa do Estado, em cada nível ou esfera do governo (União, Estados, Distrito Federal e Município). A palavra administrar significa não só prestar serviço

Analisando a evolução histórica das Leis Brasileiras que tratam do assunto, observamos que já na constituição de 1946 constou na redação do artigo 141, § 31, que1“[...]a lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de enriquecimento ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou função pública ou de emprego em entidade autárquica[...]”. No ano de 1957, foi editada a Lei Federal de numero 3.164/1957, mas conhecida como Lei Pitombo Godói Ilha que deu um tratamento ao…

seguintes da Lei 8.884/94. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Contudo, o Cade deve, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência, que a lei antitruste supõe ocorrer em situações de concentração econômica acima de 20% do mercado de bem ou serviço analisado, ou quando uma…

de bens: ............................................................ 39 2.2.3. Lei nº 9.504/97 - Eleições: .............................................................................. 40 2.2.4. Controle específico do enriquecimento ilícito: ............................................... 41 2.2.5. Mecanismo de acompanhamento da implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção…

depreendida pelo legislador ao princípio da Moralidade, obrigando a boa-fé dos agentes no trato da coisa pública, justamente por questões de proteção ao erário frente aos interesses particulares dos gestores, muitas vezes voltados ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, ou tão somente, ferir princípios norteadores. Necessária se faz a proteção dada ao erário e patrimônio públicos, pois os meios para lesá-los, evoluem sofisticadamente, por vezes, encontrando amparo no mérito…

Matriz de atividade individual* Módulo: II Atividade: Título: Consequências de um cartel Aluno: Disciplina: INTRODUÇÃO A ECONOMIA Turma: 419 Introdução Um cartel é um grupo de empresas que formalizam um acordo de atuação no mercado de forma coordenada, visando atender interesses comuns a estes. Falaremos a seguir quais as principais características do Cartel, os danos a sociedade, quais os setores de maior incidência de Carteis. Além disso será abordado as leis que nosso…

ao crédito (SERASA), por motivo de emissão de cheque sem fundos, conforme se pode ver no documento anexo (Anexo IV). Portanto, o requerido incidiu em um ilícitos: a) processou normalmente o cheque já prescrito, totalmente fora do seu prazo de apresentação (art. 33 c/c art. 59 da lei 7.357/1985); O autor só ficou sabendo do ato ilícito do requerido ao tentar fazer compra no comércio, sendo pegado de surpresa por esse ato arbitrário do requerido. Os documentos acostados a…

empresa incorporada ao patrimônio público; entidade para cuja criação ou custeio o erário participe com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual. Caso a participação do erário seja inferior a 50%, a sanção patrimonial limitar-se-á à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não. Assim, busca a lei punir não apenas o corrupto, como o corruptor. É possível a responsabilização de qualquer pessoa, ainda…

mesmo que se considere a crise do feudalismo e surgimento incipiente da burguesia e organização do trabalho no final desse período histórico através das corporações de ofício. Na passagem da Idade M oderna para a Idade Contemporânea a burguesia se estrutura como classe social detentora à supremacia econômica através da acumulação de capital iniciando passo a passo o investimento desses recursos oriundos do mercantilismo no ramo da manufatura, o que acabaria por ser fato decisivo para…