Ilb Senado

ordinárias, leis delegadas, decretos-lei e medidas provisórias: • • • Lei orçamentárias anuais – LOA; Lei de diretrizes orçamentárias – LDO; Plano Plurianual – PPA; d) Outras normas: • • • Decretos Legislativos; Resoluções do Congresso Nacional e do Senado Federal; Portarias Ministeriais (em especial, Portaria n° 42, de 14/04/1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). 2 Constituição Federal, art. 166, §…

abdicada e confiada ao monarca atravs da soberania herdada consanguineamente. 1.2. Forma de governo Repblica. A Repblica considerada uma forma de governo. Sua origem vem de Roma quando surgiram as primeiras instituies como o Senado. Repblica significa coisa pblica, onde o representante ou o Chefe de Estado chama-se Presidente sendo escolhido por eleies atravs de votao em intervalos regulares conforme cada pas. Esta forma de governo admitida por vrios pases e…

Legislativo. Vale lembrar, ainda, que, no Brasil, o governo é compartimentado em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário: Legislativo – no nível federal, é exercido pelo Congresso Nacional, o qual é constituído pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dentro de um modelo bicameral. Nos Estados, é unicameral, exercido pelas Assembleias Legislativas. Nos Municípios, é constituído pelas Câmaras de Vereadores; Judiciário – é exercido pelos seguintes órgãos no nível federal:…

do país, em rede nacional, iniciou-se após 1938. Nos primeiros 25 anos, apenas os atos do Poder Executivo eram divulgados. Este perfil editorial mudou em 1962, quando o Congresso Nacional passou a integrar o noticiário. A partir daquele ano, o Senado e a Câmara dividiram a segunda meia hora do programa. Também em 1962 ocorre a mudança de nome, com o programa passando a chamar-se A Voz do Brasil. Mais recentemente, o Poder Judiciário ganhou espaço no noticiário, apresentando suas…

audiências, prosseguindo na inquirição em presença do defensor do réu. Deverá, então, ser consignada nos autos a ocorrência e os motivos que a determinaram. 259) Como e onde são inquiridos o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do STF? R.: Em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. Poderão ainda optar em responder por escrito às perguntas. 260) Poderá o juiz ouvir antecipadamente alguma testemunha?…

pessoalmente por seus membros (agentes políticos, distintos de seus servidores que são agentes administrativos), segundo normas especiais e regimentais. Nessa categoria se encontram as Corporações Legislativas (Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas, Câmaras de Vereadores), as Chefias de Executivo (Presidência da República, Governadorias dos Estados e do Distrito Federal, Prefeituras Municipais), os Tribunais Judiciários e os Juízes…

licitações públicas, contratos administrativos e convênios: Mosaico Licitações e Contratos (Paulo Diniz) http://www.profpaulodinizcursos.pro.br/docs/MOSAICO_ARTIGO.pdf Licitação no Serviço Público (Lucas Furtado) http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/asp/AV_VideosEducacionais_Licitacoes.as p Licitações e Contratos Administrativos (Mário Vinícius Claussen Spinelli) http://www.licitaweb.com/ Consulta Convênios (Luís Carlos da Fonseca) http://groups.google.com.br/group/convenios …

sentido pretendido. Exemplo de aplicao Dadas as palavras a seguir, selecione aquelas que tm relao com cada tema indicado 33  traduo religio autor mulher esperana mar ornamento produo Itlia resumo poesia cliente mercado pgina definio medo confiante Senado posio Machado de Assis jogaro Tema 1 honestidade na poltica brasileira Tema 2 como cuidar bem de um recm-nascido Tema 3 relevncia da poesia de Machado de Assis Comentrio voc percebeu que h palavras que podem ser selecionadas,…

Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Ministério da Fazenda, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Controladoria-Geral da União, para conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis; 9.11…

só vontade, expressa por uma só câmara, não encontrou posição concordante nas Constituintes de 1911. A Constituição de 1911 não se afastou dos esquemas da república burguesa francesa de 1875, onde se consagrou o sistema bicameral, destinando-se o Senado a desempenhar o papel conservador que no constitucionalismo monárquico incumbia à Camará dos Pares41. 39 No referido programa considerava-se o direito universal de sufrágio como directamente derivado do princípio da igualdade. Na…