Ato lícito e ilícito

explanados estão as concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas conseqüências, que são relevantes para o Direito. Os atos jurídicos podem ser lícitos ou ilícitos. Atos Lícitos: Em análises iniciais, faz-se mister empregar a definição descrita por Houaiss (2004, pág. 456) para a concepção de lícito que, segundo o autor, é algo permitido pela lei, algo correto ou válido. Não obstante é interessante e até mesmo necessário utilizar da conceituação proposta por Gama apresenta para atos lícitos (2006, pág. 49), a fim de compreender de forma mais clara a natureza desse elemento. Logo, concebendo-os como "Ato lícito. Ato justo ou permitido. Ato que é conforme à lei, aos princípios do direito". Tendo por base essa premissa, pode-se considerar como todo e qualquer ato que é passível de desencadear conseqüências jurídicas, não estando atrelado ou submisso a vontade das partes, ao revés, já que seus efeitos estão descritos previamente pela legislação. Como artigo empregado a fim de disciplinar tal matéria, o Diploma Legal traz em sua redação tão só o artigo 185 que dispõe "Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO A meu ver, uma das várias questões paradoxais do Direito é, sem dúvida, a responsabilidade civil por ato lícito. Sim, eu disse responsabilidade por ato lícito! Pois bem, estava eu proseando com um colega e, quando me dei por conta, estávamos falando sobre o fantástico tema da Responsabilidade Civil por ato lícito. Trato o tema como fantástico porque ainda não tive a infelicidade de responder por uma conduta lícita. Cumpre esclarecer que da…

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS E ILÍCITOS 1.0 – Diferenças entre Atos Lícitos e Ilícitos: Atos Jurídicos Lícitos são ações humanas praticadas em conformidade com o ordenamento jurídico, com efeitos jurídicos que também se encontram dentro da esfera de permissividade do direito. Atos Jurídicos Ilícitos são atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico e, portanto, com conseqüências também previstas em lei, que em regra se resumem na obrigação de reparar o dano causado.…

As leis também têm um ciclo vital: nascem, ampliam-se e permanecem em vigor até serem revogadas (tempo). Esses momentos correspondem á determinação do inicio de sua vigência. O processo de criação da lei passa por três fases: a da promulgação e a da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não conhece…

uma ordem jurídica que podem ser definida como o complexo de normas jurídicas vigente em dado momento histórico, numa sociedade determinada, garantindo coercitivamente por sanções eficazes, que garante a cada o que é seu e o que pode fazer. A ordem jurídica é na realidade, uma forma de ordem social, que como sabemos, é mais ampla, pois é constituída por todos os três controles sociais (direito, moral, educação etc.) Licito e ilícito O campo do licito jurídico é muito vasto, pois…

Uma pesquisa recente sobre o uso de drogas mostrou que muitos jovens brasileiros consideram como drogas o cigarro e o álcool, assim como o crack e a cocaína. Já a maconha, por ser uma planta ou de uma erva, não é considerada uma droga por muitos dos entrevistados. Entretanto, dirigir depois de fumar um cigarro de maconha pode ser tão desastroso quanto dirigir alcoolizado, porque essa substância reduz o tempo de reação dos reflexos. A maconha interfere diretamente no nosso sistema…

FATO JURÍDICO Fato jurídico é todo e qualquer acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Conceitos: Segundo Maria Helena Diniz : “fatos jurídicos são acontecimentos previstos em normas de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas”. Segundo Agostinho Alvim: “Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Segundo Pablo Stolze: “Fato jurídico é…

IV DIREITO – DEFINIÇÃO E ELEMENTOS – DIREITO POSITIVO, DIREITO NATURAL E DIREITOS HUMANOS – DIREITO OBJETIVO-INSTITUIÇÕES E ORDEM JURÍDICA-LÍCITO E ILÍCITO-VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE. 30. DEFINIÇÃO DE DIREITO A palavra “direito” vem do latim directum, que corresponde à ideia de regra, direção, sem desvio. Os romanos denominavam-no de jus, diverso de justitia, que corresponde ao nosso sentido de justiça, ou seja, qualidade do direito. O direito, como…

Robespierre. Tendo perdido a mãe muito cedo e depois abandonado pelo pai, nosso personagem concentra-se nos estudos e logo o veremos em Paris, cursando Direito graças a uma bolsa de estudos. Já como jovem advogado, retorna para Arras, onde ganha fama ao defender os pobres contra as arbitrariedades da justiça e por sua austeridade e dedicação passa a ser chamado de “o incorruptível”. Bom orador, é eleito deputado em 1789 para representar sua cidade na Assembleia dos Estados Gerais às…

determinado objeto. Assim afirmamos que Fato Jurídico é todo e qualquer acontecimento originário das ações do homem ou da natureza a que a lei confere consequências ou efeitos jurídicos. Os atos jurídicos dividem-se em atos lícitos e ilícitos: Atos jurídicos lícitos ou meramente lícitos são praticados pelohomem sem intenção direta de ocasionar efeitos jurídicos, tais como plantação em terreno alheio, construção, pintura sobre uma tela. Todos esses atos podem ocasionar efeitos…